Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenização - Plataforma de entregas (iFood) - Descredenciamento de entregador por suposta violação aos termos de uso (utilização de dados cadastrais de outras pessoas) - Infração contratual não comprovada - Autor admitido na plataforma enquanto cumpria pena em regime aberto, que permite ao sentenciado o trabalho - Ausência de prova de impedimento para atuar como entregador - Motivo para o bloqueio da conta, ademais, foi a incongruência de dados cadastrais, não a situação penal - Conta que deve ser restabelecida - Danos moral configurado - Indenização de R$ 3.000,00 adequada - Sentença mantida - Recurso desprovido