custodia cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Cautelar Inonimada - Tráfico de entorpecentes - Pretendida concessão de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou a denúncia e revogou a custódia cautelar do paciente - Cabimento -Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ- Parcial procedência para decretar a prisão preventiva do recorrido - Prova da Materialidade e indícios suficiente de autoria - Presença dos requisitos legais para decretação da custódia cautelar - Análise sobre eventual recebimento da denúncia será feita, oportunamente, no bojo do RESE interposto - Parcialmente procedente a ação cautelar- Convalidação da liminar concedida

3 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Medida Cautelar Inominada. Atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, interposto contra decisão que revogou a custódia cautelar da acusada. Cabimento. Comprovada a urgência necessária, bem como a existência de risco à sociedade. Restabelecimento da prisão preventiva. Confirmação da liminar deferida. Medida provida

5 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Fundamentação para soltura do denunciado que se revela inidônea - Periculosidade em concreto da conduta - Presentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar - Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal - Razão suficiente para conferir o pleiteado efeito ativo, restabelecendo-se a prisão do acusado - Cautelar deferida... (Continua)

7 - TJSP Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar. Descabimento. Pacientes que registram antecedentes. Hipótese, ainda, de condenação definitiva, de um dos pacientes, por crime da mesma espécie. Manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Tese de que a decisão que decretou a custódia cautelar pautou-se na gravidade abstrata do delito. Inocorrência. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem, que a embasou em elementos do caso concreto. 2. Alegação de que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, pois o paciente é primário e trata-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça. Não acolhimento. O paciente, embora primário, responde a outro processo criminal, também por furto qualificado, no qual tinha firmado Acordo de Não Persecução Penal, porém abandonou as condições do benefício. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 3. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

9 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Periculosidade em concreto da conduta - Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Réu preso em flagrante logo após ter sido concedida a liberdade provisória, além de responder a três processos distintos pela prática de crimes de idêntica natureza - Razão suficiente para conferir o pleiteado efeito ativo, restabelecendo-se a prisão do acusado - Cautelar deferida... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no CPP, art. 312, reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como a periculosidade do agente e as ameaças à vítima menor de 14 anos.... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus - Receptação qualificada - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Superveniência de decisão revogando a custódia cautelar - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

12 - TJSP Habeas corpus - Furto - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Paciente reincidente específico - Fundado receio de reiteração criminosa - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

13 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Negativa de autoria quanto à traficancia. Impossibilidade de exame na via estreita de habeas corpus. Exame aprofundado e valorativo da prova reservado ao juízo singular. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstancias do proprio crime. Relevancia da quantidade e diversidade. De droga apreendida. Graves circunstâncias da apreensão de apreensão. Necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Embora o paciente negue a sua participação no esquema criminoso, a apuração dessa circunstância implica em aprofundamento valorativo do conjunto probatório que compete ao magistrado de primeiro grau, ao termino da instrução processual. II- Hipótese em que foram apreendidas 09(nove) munições de calibre 44, marca CBC de uso restrito, 24 (vinte e quatro) dólares de maconha, 01(um) tubo plástico de cor preta contendo acido além de 15 (quinze) pedras de crack e 01(uma) quantidade de maconha acondicionado em um saco plástico de cor branca e outro de cor verde. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante com 61,8g de drogas (27,9g de crack e 32,1g de cocaína). 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente primário e foi surpreendido com quantidade não tão expressiva de drogas, de modo que a conduta em análise não expressa ofensividade em grau suficiente para manter, só por ela, a custódia cautelar. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de Soltura... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II,). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Falta de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312. Decisão embasada na gravidade abstrata do delito. Ausência de indicação de elementos concretos, para justificar a necessidade da custódia cautelar. Necessidade da custódia não demonstrada. Recurso conhecido e provido.

«I. In casu, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, com base em considerações genéricas acerca da gravidade abstrata do delito, sem indicação de qualquer elemento concreto que justificasse a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312, o que não se admite, na forma da jurisprudência do STJ. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (CPP, art. 312). Paciente que permaneceu preso durante o processo. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

18 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR - DESCABIMENTO - PACIENTE - MÃE COM FILHO CRIANÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de negativa de autoria. ... (Continua)

19 - TJSP «habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal instaurada contra o paciente, por falta de justa causa. Descabimento. Denúncia baseada em indícios de autoria e materialidade. Suficiência. Conduta, do réu, que em tese preenche o quadro de tipicidade constante na legislação penal. Alegações do paciente, assim como inocência ou culpabilidade não examinadas já que dependentes do exame de prova, impossível nos limites estreitos do «writ. Custodia cautelar mantida em razão de se tratar de crime grave causador de insegurança social. Direito líquido e certo ausente. Ordem denegada.

20 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR - DESCABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de negativa de autoria. ... (Continua)