curador incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interdição. Curador. Incapaz. Pretensão de compartilhar o exercício da curatela do filho incapaz com sobrinho, supostamente disposto a exercê-la em conjunto. Ausência de manifestação do pretenso curador. Inaplicabilidade, por analogia, do artigo 1583 do Código Civil (guarda compartilhada de filhos). Pretensão, na realidade, de indicar um substituto para sua função em caso de inesperadamente não poder exercê-la. Questão, entretanto, que deverá ser resolvida no momento oportuno, caso o interdito venha a necessitar de outro curador na falta do seu pai. Recurso improvido.

2 - TJSP Interdição. Curador. Incapaz. Pedido de interdição de genitor. Deferimento. Nomeação de curador dativo ao interdito. Existência de sério conflito entre as suas descendentes a recomendar a nomeação de curador dativo. Providência amparada no CCB, art. 1775, § 3º. Especialização em hipoteca legal ou prestação de caução. Presumida idoneidade do curador dativo que dispensa a oferta de garantias. CPC/1973, art. 1190 e CCB, art. 1745, parágrafo único. Prestação de contas pelo curador dativo. Periodicidade de dois anos que se exibe como excessiva, sendo exíguo o prazo de um mês para tanto. Prestação de contas que deverá ocorrer anualmente. Recurso das autoras desprovido, com parcial provimento ao recurso da ré.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. INCAPAZ PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. MANUTENÇÃO DA GENITORA NO ENCARGO. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição de curador formulado pelo genitor, em favor do filho portador de Síndrome de Down. O apelante sustentou que o curatelado manifestou expressamente sua vontade de residir consigo e que a guarda de fato vinha sendo exercida por ele há mais de dois anos. Alegou, ainda, que a genitora restringia a autonomia do filho e pleiteou a liberação de valores depositados judicialmente no período em que Guilherme esteve sob sua guarda.... (Continua)

4 - TJSP Interdição. Incapaz. Curador. Substituição. Cabimento. Estudo social que a recomenda. Existência de motivos graves a autorizar tal providência. Procedência da ação de remoção de curador de incapaz. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PESSOA INCAPAZ. DOMICÍLIO DO CURADOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO.

1. O domicílio do incapaz é o do seu representante legal ou assistente (Código Civil, art. 76, parágrafo único).  ... (Continua)

6 - STJ Defensoria pública. Atuação como curador especial havendo intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública não configurada. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Não ocorre a violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. ... (Continua)

7 - TJRS Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada por mulher, incapaz por problemas neurológicos, representada por curador. Abandono pelo marido. Conversão para separação consensual, em face de acordo obtido na audiência de conciliação. Possibilidade. Direitos da incapaz preservados pela atuação do curador. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 3º, § 1º.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO INCIDENTAL - SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO DO CURADOR ATUAL - AJUIZAMENTO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - CURADOR SUBSTITUÍDO - CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO MÚNUS - GENITORA DA INCAPAZ - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a manutenção da sentença que determina a substituição do curador e nomeia a genitora da interditada para o exercício da curatela, em obediência às normas previstas pelos arts. 1.775 e 1.775-A, do Código Civil. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - HERDEIRA INCAPAZ - INTERESSES CONFLITANTES COM A REPRESENTANTE LEGAL - MANUTENÇÃO.

CPC, art. 72, I estabelece expressamente que será nomeado curador especial ao incapaz, quando seus interesses forem conflitantes com os de seu representante legal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ilegalidade da demissão. Incapacidade constatada pelas instâncias originárias. Nulidade por ausência de curador especial. Inexistência. Julgamento favorável ao incapaz. Interpretação teleológica. Necessária proteção ao incapaz. Agravo interno do município do Rio de Janeiro desprovido.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem quanto à desnecessidade de declaração da nulidade do processo, por ausência de curador especial em momento anterior nos autos, já que o resultado foi favorável ao incapaz, encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual as normas processuais pertinentes às nulidades devem ser interpretadas em benefício dos incapazes. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 9.511/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12/12/2011 e REsp. 25.496/MG, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 11.3.1996. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Defensoria pública. Atuação como curador especial. Intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública. Não configuração. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Acesso aos autos. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada na Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.296.155/RJ, no sentido de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, no âmbito, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juízo em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade. ... (Continua)

12 - TJRJ Curatela. Substituição da curadora. Melhor interesse da curatelada. Apelação desprovida.

13 - TJSP Interdição. Curador. Substituição. Inexistente qualquer das hipóteses legais autorizadoras da remoção do curador (negligência, prevaricação, incapacidade) inadmissível ingresse a companheira do incapaz no exercício da curatela, pelo fato de com ele viver há vários anos. Recurso não provido.

14 - TJRS  APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR ATESTADO MÉDICO E ENTREVISTA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CURADOR NOMEADO PELO JUÍZO. COMPARTILHAMENTO DO ENCARGO. DESCABIMENTO. CURADOR QUE EXERCE DE FORMA SATISFATÓRIA OS CUIDADOS COM A PESSOA INCAPAZ . SENTENÇA MANTIDA. 

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.... (Continua)

15 - TJMG Citação. Agravo de instrumento. Idoso. Nomeação de curador especial. Defensor público. Mentalmente incapaz. CPC/1973, art. 218 (CPC/2015, art. 245). Recurso provido.

«Após o reconhecimento da impossibilidade de receber a citação é que deverá o Magistrado a quo designar curador especial à parte ( CPC/1973, art. 218, CPC/2015, art. 245).... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Processual civil. Intervenção do Ministério Público em feito de interdição. Designação de curador especial. Pressuposto. Presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal.

«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) ... (Continua)

17 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROPOSITURA ANTERIOR. FASE FISCALIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. INCAPAZ. MELHOR INTERESSE. FORO DO DOMICÍLIO DA CURATELADA. GARANTIA. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. 

1. O foro do domicílio do incapaz é o juízo competente para a ação de curadoria, em atendimento ao seu melhor interesse, à facilitação do acesso ao Judiciário e à necessidade de fiscalização da curatela. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de substituição de curador. Domicílio do interditado. Melhor interesse do incapaz. Regras e competências relativizadas.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

19 - TJRJ Alvará. Pedido de transferência de veículos para curadora. Apelação desprovida.

20 - TJSP Interdição. Incapaz. Decreto de procedência. Ausência, no entanto, de nomeação de curador especial à interditanda. Inadmissibilidade. Incabível impor ao Ministério Público o papel de defensor dos interesses da interditanda. Imperiosa a nomeação de Curador Especial. Prova pericial que também se afigura necessária e indispensável. Sentença anulada. Recurso provido.