curador especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RÉU CITADO POR HORA CERTA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 841 - INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL SUFICIENTE.

Nos termos do CPC, art. 841, formalizada a penhora, dela será imediatamente intimado o executado. Em caso de réu revel citado por hora certa, com nomeação de curador especial, mostra-se desnecessária a intimação pessoal do executado acerca da penhora, sendo suficiente a intimação na pessoa do curador especial nomeado.... (Continua)

2 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Curador especial. Réu citado por edital. Pedido de fixação e adiantamento dos honorários do curador especial. Impossibilidade.

3 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Fixação de honorários advocatícios para curador especial. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito integrativo, para fixação de honorários advocatícios do curador especial em R$ 300,00.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que julgou prejudicado o recurso do embargado ao reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente dos créditos executados, sem analisar o pedido de arbitramento de honorários devidos ao procurador na qualidade de curador especial do embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão anterior quanto à fixação de honorários devidos ao curador especial do embargante.III. Razões de decidir3. O embargante apontou omissão na decisão anterior por não ter fixado honorários ao curador especial.4. A Lei Estadual 18.664/2015 prevê a fixação de honorários para advogados dativos, incluindo curadores especiais.5. A tabela de honorários da Resolução Conjunta 015/2019-SEFA/PGE estabelece valores mínimos e máximos para atuação como curador especial.6. Foi arbitrado o valor de R$ 300,00 a título de honorários advocatícios do curador especial, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito integrativo, para fixação da verba honorária em R$ 300,00.Tese de julgamento: É possível a fixação de honorários advocatícios para curador especial, conforme previsão da Lei Estadual 18.664/2015, sendo o valor arbitrado pelo juiz com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta 015/2019-SEFA/PGE, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: L. 18.664/2015, art. 5º, § 1º; Resolução 015/2019-SEFA/PGE, Anexo I, item 2.9.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 1733143-6, Rel. Silvio Dias, 2ª C.Cível, j. 12.12.2017; TJPR, 0001936-69.2002.8.16.0034, Rel. Irajá Pigatto Ribeiro, 3ª C.Cível, j. 02.04.2019.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que havia uma omissão na decisão anterior, que não fixou os honorários do advogado que atuou como curador especial. Ele entendeu que, de acordo com a lei, esses honorários devem ser pagos pelo Estado e que o valor deve ser determinado pelo juiz. Assim, o desembargador corrigiu essa falha e fixou o valor dos honorários em R$ 300,00, considerando o trabalho do advogado e a importância do caso. Portanto, a decisão foi acolhida para garantir que o advogado receba o que é devido.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nomeou curador especial à interditanda, diagnosticada com Síndrome Demencial, sob o fundamento de que a curadora provisória já representava adequadamente os interesses da interditanda e que a nomeação de curador especial seria desnecessária e poderia atrasar o trâmite processual. ... (Continua)

5 - TJSP Curador especial. Nomeação. Interdição requerida por filha do interditando. Nomeação do Ministério Público para defesa do interditando na condição de curador especial. Descabimento. Recurso provido.

6 - TJSP Curador especial. Nomeação. Interdição requerida por filha do interditando. Nomeação do Ministério Público para defesa do interditando na condição de curador especial. Descabimento. Recurso provido.

7 - TJSP Curador especial. Nomeação. Desnecessidade. A ação de interdição é de jurisdição voluntária. Inteligência dos arts. 1182, § 1º, do CPC/1973 e 1770 do Código Civil. Desnecessária a nomeação de curador especial haja vista a ausência de incompatibilidades das junções de fiscal da Lei e de curador especial do Ministério Público, mantendo-se a decisão agravada. Recurso improvido.

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu revel citado por edital ou com hora certa. Nomeação de curador especial. Encargo exercido por advogado dativo ou pela defensoria pública. Interposição de recurso pelo curador especial. Responsabilidade pelo custeio do preparo. Pagamento a que não está obrigado o curador. Impossibilidade de aplicação da deserção. Peculiaridade da situação. Despesas processuais causadas pelo curador especial. Diferimento do pagamento para o final do processo, ficando a cargo do vencido. Precedente. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Caso em que negado provimento ao agravo regimental sem pronunciamento sobre relevante questão suscitada pelo agravante, qual seja, se o advogado dativo ou a Defensoria Pública, quando nomeados curadores especiais de réu revel citado por edital ou com hora certa, são obrigados, eles próprios, a custear o preparo dos recursos cuja interposição entendam necessária. Omissão configurada. ... (Continua)

9 - STJ Execução. Embargos do devedor. Curador especial. O curador especial está legitimado a opor embargos à execução de devedor citado por edital. Recurso conhecido e provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Município e o Estado a providenciarem vaga de abrigamento em residência inclusiva para Luciano Morais da Silva em instituição com adequada estrutura e serviços profissionais de suporte às suas necessidades especiais. ... (Continua)

11 - TJSP Usucapião. Confrontante ausente. Atuação do curador especial. Inadmissibilidade de concordar com o pedido inicial. Função de defesa do ausente. Substituição do curador. (Com doutrina).

«A convicção pessoal do curador especial, não prepondera sobre a obrigação de defesa do ausente, certo que, em caso de violação de seu convencimento jurídico, dificultando sua atuação, resta a solução da dispensa do encargo, a fim de que outro curador seja nomeado.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTERMÉDIO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA DO PAGAMENTO DE PREPARO.

1. A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL ESTÁ CALCADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, POIS PRESUME-SE QUE A PARTE ESTEJA IMPOSSIBILITADA DE EXERCER OS SEUS DIREITOS, DE SORTE QUE O INSTITUTO PROPORCIONA A DEFESA DOS INTERESSES DO CURATELADO EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE QUE ULTRAPASSAM O CRITÉRIO SÓCIOECONÔMICO.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Curador especial. Antecipação. Descabimento.

1 - Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra decisão que intimou o agravante a antecipar depósito de honorários advocatícios devidos ao curador especial. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Título executivo. Existência. Profissional liberal. Curador especial. Nomeação. Honorários advocatícios. Cabimento. Via administrativa. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Embargos à execução. Honorários advocatícios ao curador especial. Título executivo. Interesse processual. Procedimento administrativo.

«1. A sentença que fixa honorários em favor do advogado que atua como curador especial, em substituição à Defensoria Pública inexistente ou insuficiente na Comarca constitui título executivo judicial. ... (Continua)

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO PARA REPRESENTAR A PARTE EXECUTADA - GARANTIA DO JUÍZO - FORMAL INCONFORMISMO - PRESCINDIBILIDADE DA GARANTIA DIANTE DA POSIÇÃO POR CURADOR ESPECIAL, NOMEADO À PARTE EXECUTADA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS COMPLEMENTARES À CURADORA DATIVA - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

16 - TJRS Direito privado. Curador especial. Nomeação pelo juízo. Pagamento de honorários. Responsabilidade. CPC/1973, art. 19, § 2º. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Nomeação de advogado particular como curador especial. Honorários. Adiantamento. Possibilidade.

«Na hipótese de o curador especial não integrar os quadros da Defensoria Pública, caso dos autos, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários segue a regra geral prevista no CPC/1973, art. 19, § 2º- Código de Processo Civil, segundo a qual cabe, às partes, prover as despesas dos atos que realizam no processo, antecipando o pagamento desde o início até sentença final. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

17 - TJRS Defensor público nomeado curador especial. Fixação de honorários. Impossibilidade.

«Incumbe ao Defensor Público, por força de lei, atuar como Curador Especial, descabendo, nesse caso, a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - STJ Execução. Devedor citado por edital. Nomeação de curador especial. Necessidade. Embargos à execução propostos pelo curador especial. Admissibilidade. Precedentes. CPC/1973, arts. 9º, II, 319, 598, 621, 632, 652 e 654. Decreto-lei 4.657/42, art. 5º. CF/88, art. 5º, LV.

«O juiz deve nomear curador especial ao devedor citado fictamente, e que não compareceu ao processo de execução. O curador especial, representante judicial do devedor citado fictamente, pode ajuizar ação de embargos à execução. Inteligência dos arts. 9º, II, 319, 598, 621, 632, 652 e 654, do CPC/1973, do Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º e do CF/88, art. 5º, LV. Aplicação da Súmula 9/TACIVRJ. Precedente do STF: RE 108.073/MG. Precedentes do STJ: REsps. 35.061/RJ, 24.254/RJ, 32.623/RJ, 37.652/RJ e 27.103/RJ. Precedentes do extinto TFR: AC. 62.202/PR, Ag. 46.897/GO e Ag. 40.974/SP. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Curador especial. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Curador especial. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. ... (Continua)