Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO PARA REPRESENTAR A PARTE EXECUTADA - GARANTIA DO JUÍZO - FORMAL INCONFORMISMO - PRESCINDIBILIDADE DA GARANTIA DIANTE DA POSIÇÃO POR CURADOR ESPECIAL, NOMEADO À PARTE EXECUTADA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS COMPLEMENTARES À CURADORA DATIVA - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.