cumulacao das demandas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação das demandas. Possibilidade. Conexão. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 292. Lei 7.347/85, art. 1º, VI.

«Não merece prosperar o recurso no que se refere à insurgência dos réus quanto à cumulação das demandas. O art. 292 do CPC' permite a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão. A conexão é evidenciada nas próprias alegações da petição inicial, uma vez que se aduz que o projeto urbanístico só foi aprovado devido a aprovação de uma licença de construção que se reputa nula por irregularidades na tramitação do processo legislativo. Por certo, que a conexão autoriza o litisconsórcio passivo e nada obsta que este seja originário. Ademais, prima facie, tal litisconsórcio é facultativo, o qual decorre da simples vontade do autor da ação, presentes os requisitos do CPC/1973, art. 46. É perfeitamente possível a cumulação das demandas contra diferentes réus porquanto a causa de pedir é comum bem assim o seu objeto.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PROMOVEU A REUNIÃO DAS COBRANÇAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEF. FEITOS CONEXOS QUE DEVEM SER REDISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE, CONTUDO, DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL AO QUAL ESTAVAM SENDO APENSADOS DIVERSOS OUTROS EXECUTIVOS FISCAIS. EQUÍVOCO EVIDENCIADO.

Apelação cível interposta pelo Município de Tibagi contra sentença que promoveu a unificação de cobranças em execução fiscal e extinguiu o feito. O apelante alega que não foram preenchidos os requisitos para a cumulação das demandas, uma vez que não houve requerimento das partes para tal unificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção de uma execução fiscal, promovida por unificação de cobranças, foi realizada adequadamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reunião das execuções fiscais se trata de faculdade concedida ao juiz para garantir a unidade da execução, conforme dispõe a Lei 6.830/1980, art. 28.4. Constata-se ... (Continua)

3 - STF Direito constitucional e processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Fracionamento de honorários advocatícios. Cumulação de ações com o mesmo pedido. Possibilidade. Coletivização das demandas de massa em detrimento das demandas individuais. Ampliação do acesso à justiça e otimização do sistema judicial. Provimento do recurso.

«1 - A ampliação do acesso à Justiça possui dois fundamentos: o sistema judicial deve ser igualmente acessível a todos e deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Para tanto, há certo consenso doutrinário e jurisprudencial pela coletivização das demandas de massa, em detrimento das demandas individuais. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FACULDADE DA PARTE. CONTRATOS DISTINTOS. FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS. INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 327 admite a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, tratando-se não de obrigatoriedade, mas de faculdade processual conferida à parte. ... (Continua)

5 - TJSP Apelações. Ação declaratória de nulidade de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse e ação de adjudicação compulsória. Sentença conjunta julgando improcedente o pedido de adjudicação compulsória e parcialmente procedente o pedido da ação declaratória de nulidade de compra e venda de imóvel. Insurgência dos autores de ambas as demandas. Matérias de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Resolução 623/2013, art. 5º, Item I. Discussões que envolvem adjudicação compulsória e análise do negócio jurídico à luz das regras aplicáveis à sucessão, vez que se alega a realização da compra e venda sem anuência do herdeiro dos bens, tampouco autorização do juízo do inventário. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição

6 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de execução e embargos do devedor. Autonomia das demandas. Cabimento dos honorários advocatícios.

«1. In casu, a Corte Regional entendeu que a verba honorária arbitrada na ação executória se deu de modo provisório e que, na hipótese de interposição de embargos do devedor, como ocorrido no caso, a decisão anteriormente prolatada fica substituída pela sentença proferida nos autos incidentais, excluídos os honorários anteriormente fixados na execução. ... (Continua)

7 - TJSP Competência. Conexão. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Ajuizamento de várias demandas. Entendimento de inexistência de conexão, posto que cada uma das ações propostas refere-se a uma determinada inclusão em cadastros de inadimplentes e respectivo contrato. Descabimento. Questionamento nas demais demandas da legitimidade da cobrança e das inclusões nos cadastros de inadimplentes. Similaridade entre as ações. Reconhecimento. Necessidade de reunião dos processos para se evitar decisões conflitantes. Recurso provido.

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 327 E CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de desconstituição de débito, ajuizada em razão da inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, referente a dívida alegadamente prescrita e inexigível. O magistrado de primeiro grau reconheceu a ausência de interesse processual, ante a existência de outras demandas com pedidos idênticos e fundamentos similares, extinguindo o processo sem resolução de mérito e aplicando multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PROMOVEU A REUNIÃO DAS EXECUÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Tibagi contra sentença que promoveu a reunião de execuções fiscais e extinguiu o feito, com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. O apelante sustenta que a extinção foi indevida, ao argumento de ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Inexistência de Débito. Danos morais não configurados. Não obstante a natureza in re ipsa do dano moral em casos congêneres, o apontamento preexistente enseja a aplicação da Súmula 385 do C. STJ. A apelante menciona a tramitação de demandas nas quais discute outras negativações. Ausência de trânsito em julgado das demandas. Ademais, ausência de verossimilhança das alegações capaz de denotar flexibilização do referido enunciado de súmula. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, ante a constatação de fragmentação artificial de demandas idênticas promovidas pelo autor contra a mesma instituição financeira. ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Conexão. Ação de anulação de negócio jurídico e usucapião cumulado com perdas e danos materiais e morais. Compra e venda de veículo automotor. Existência de outra ação fundamentada no mesmo contexto fático. Objeto único das demandas que recomenda a reunião dos processos. Definição objetiva das lides que impõe a obrigatoriedade, sob pena de prejuízo aos interessados. Recurso provido.

13 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Sentença de extinção. Recurso da autora. A autora apelante interpôs duas demanda entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes - guardando, no ponto, identidade da causa de pedir - o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo 1059593-94.2024.8.26.0100, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. Pedido rejeitado. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais.

15 - TJPR Litispendência. Ação revisional de pensão previdenciária, cumulada com cobrança de parcelas atrasadas. Existência de ação anterior com idêntico conteúdo, proposta por diversos pensionistas, entre os quais a autora. Diferença unicamente no fundamento legal das demandas. Irrelevância. Litispendência configurada. CPC/1973, art. 301, V, §§ 1º e 2º. (Cita doutrina e precedente).

16 - TJSP Competência. Conexão. Revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Reconhecimento de conexão com duas outras demandas. Sentença que deixou de apreciar uma das ações conexas. Nulidade. Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 105, sob pena de ocorrência de decisões contraditórias. Sentença anulada. Recurso provido, prejudicada a análise do agravo retido.

17 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1233). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CUMULATIVIDADE DO ABONO DE PERMANÊNCIA COM INDENIZAÇÃO PELO INDEFERIMENTO EQUIVOCADO DA APOSENTADORIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS Súmula 279/S. Súmula 280/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

18 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS CONTRA A MESMA PARTE - FATIAMENTO DE AÇÕES - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. O interesse de agir existe quando há a necessidade de requerer a prestação da tutela jurisdicional com vistas a obter uma posição de vantagem ao autor. 2. Configura a prática de litigância predatória o fatiamento de ações que tenham a mesma causa de pedir, em face da mesma instituição financeira. 3. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. 4. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Litispendência. Irresignação do autor, que sustenta a existência de duas dívidas negativadas em razão do mesmo contrato, o que justificaria a propositura de duas demandas. Ausência de verossimilhança das alegações. Sentença mantida. Recurso desprovido