Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS CONTRA A MESMA PARTE - FATIAMENTO DE AÇÕES - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. O interesse de agir existe quando há a necessidade de requerer a prestação da tutela jurisdicional com vistas a obter uma posição de vantagem ao autor. 2. Configura a prática de litigância predatória o fatiamento de ações que tenham a mesma causa de pedir, em face da mesma instituição financeira. 3. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. 4. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. ... (Continua)