Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FACULDADE DA PARTE. CONTRATOS DISTINTOS. FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS. INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 327 admite a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, tratando-se não de obrigatoriedade, mas de faculdade processual conferida à parte. ... (Continua)