Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PROMOVEU A REUNIÃO DAS EXECUÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, POSTERIORMENTE, DE APELAÇÃO CONTRA A MESMA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. FEITOS QUE SE ENCONTRAM EM FASES ANÁLOGAS. PEDIDO DE REUNIÃO DEDUZIDO PELA EXECUTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ANALISAR RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.158.766/RJ. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DO EXEQUENTE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE PERMANECE HÍGIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AMPARE A EXTINÇÃO DO FEITO. EXECUTIVO FISCAL QUE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO PRINCIPAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Tibagi contra sentença que promoveu a reunião de execuções fiscais e extinguiu o feito, com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. O apelante sustenta que a extinção foi indevida, ao argumento de ... (Continua)