Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PROMOVEU A REUNIÃO DAS COBRANÇAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEF. FEITOS CONEXOS QUE DEVEM SER REDISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE, CONTUDO, DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL AO QUAL ESTAVAM SENDO APENSADOS DIVERSOS OUTROS EXECUTIVOS FISCAIS. EQUÍVOCO EVIDENCIADO.

ERRO MATERIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pelo Município de Tibagi contra sentença que promoveu a unificação de cobranças em execução fiscal e extinguiu o feito. O apelante alega que não foram preenchidos os requisitos para a cumulação das demandas, uma vez que não houve requerimento das partes para tal unificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção de uma execução fiscal, promovida por unificação de cobranças, foi realizada adequadamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reunião das execuções fiscais se trata de faculdade concedida ao juiz para garantir a unidade da execução, conforme dispõe a Lei 6.830/1980, art. 28.4. Constata-se ... (Continua)