cumulacao com rescisao de
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de despejo. Cumulação com rescisão de contrato agrário. Antecipação deferida para desocupação do imóvel. Cabimento. Locador em recuperação judicial. Inexistência de óbice para retomada do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Reintegração de posse. Cumulação com rescisão de compromisso de compra e venda. Competência. Foro da situação do imóvel que prevalece sobre o foro do domicílio ou de eleição. Caráter absoluto da competência em pretensão possessória. CPC/1973, art. 95.

«Ocorrendo cumulação das ações de rescisão de compromisso de compra e venda e reintegratória, regendo-se esta por critério de competencia absoluta, a causa deve ser processada no foro da situação do imovel.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

4 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PREMATURA A INICIATIVA. REJEIÇÃO QUE SE MANTEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CERTIFICADO. DECISÃO IMUTÁVEL. EXEQUIBILIDADE PRESENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Houve a condenação definitiva da ora agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa, em virtude da declaração de extinção do processo em relação à reconvenção. 2. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, tendo o exequente apresentado o demonstrativo dos valores, sobreveio impugnação da executada, apontando ausência de requisitos para a execução, sob a assertiva da necessidade de se aguardar a finalização do processo principal, com o restabelecimento da posse do imóvel. Entretanto, todos os requisitos necessários já se encontram presentes, diante da constatação de que a condenação é definitiva, não havendo razão para obstar o seguimento da atividade executória. Por isso, correta se apresenta a rejeição da impugnação, porque destituída de amparo legal... (Continua)

5 - TJSP Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com pedido de reintegração de posse. Extinção do processo. Não apuração do valor da causa corretamente. Descabimento. Valor bem fixado. Ausência, ademais, de oportunidade para emendar a inicial. Extinção afastada. Recurso provido, com observação

6 - TJSP Apelação com revisão. Comissão de permanência. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Permissão pelo banco central, segundo a taxa de mercado no dia do pagamento, limitada, todavia, à taxa pactuada no contrato celebrado. Configuração de meio de coerção do devedor e prefixador do cálculo do prejuízo em decorrência da mora. Inadmissibilidade, entretanto, de cobrança cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios ou com outros encargos moratórios (juros c multa contratual). Revisional parcialmente procedente. Recurso provido em parte para esse fim.

7 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Mútuo bancário. Comissão de permanência. A cobrança de comissão de permanência é possível por permissão do banco central, segundo a taxa de mercado no dia do pagamento, limitada, todavia, à taxa pactuada no contrato celebrado, tratando-se de meio de coerção do devedor e prefixador do cálculo do prejuízo em decorrência da mora, sendo inadmissível, entretanto, a cobrança cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios ou com outros encargos moratórios (juros e multa contratual). Revisional com pedido de repetição parcialmente procedente. Recurso do réu não provido, no particular.

8 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Simulação de negócio jurídico. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Apelação. Cumulação com agravo retido na mesma peça. Inadmissibilidade, porém, em face de prática de ato incompatível com a vontade de recorrer que impede o recebimento do inconformismo. Inteligência do CPC/1973, art. 503. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido

10 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Concessão de benefício da chamada «meia-entrada aos portadores da carteira de estudante. Impossibilidade de cumulação com outros descontos promocionais. Ausência de obrigatoriedade de estender desconto promocional a estudantes já beneficiados com desconto de 50% do valor integral do ingresso. Ação improcedente. Recurso provido.

11 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Cumulação com pedido de pensão do INSS. «De cujus que permaneceu casado e residindo sob o mesmo teto que a esposa, tendo tal residência como seu domicílio fiscal, financeiro e eleitoral. Contatos com a autora ao longo dos anos em razão da filha. Requisitos ausentes. Improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Compatibilidade de horário. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração. Julgamento ultra petita. Matéria recursal limitada à possibilidade de cumulação de cargos.

«1 - O acórdão embargado incorre em erro material ao manter a decisão que deu provimento ao Recurso Extraordinário para julgar inteiramente procedente o pedido deduzido na inicial. ... (Continua)

14 - TJSP Família. Investigação de paternidade. «Post mortem. Perícia com o material genético coletado da apelada e da filha do falecido. Probabilidade de 88% de ser o falecido o pai biológico da autora. Índice considerado alto que autoriza a declaração de paternidade pretendida. Realização, ainda, de prova testemunhal onde confirmado o pretendido pela autora. Verba honorária mantida. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança julgada procedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP Transação. Homologação. Ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos movida contra a Municipalidade de Igarapava. Acordo entre as partes. Impossibilidade, salvo com autorização legal. Indisponibilidade do interesse público. Decisão homologatória do acordo cassada. Recursos oficial e voluntário providos.

16 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Compatibilidade de horário. Necessidade de reexame do conjunto fático- probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Indenização. Cumulação de pedidos. Possibilidade. O art. 3º da Lei nº. 7347/85, ao prever que a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não veda a cumulação de pedidos em uma mesma ação. Entendimento. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Simulação de negócio jurídico. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do recurso extraordinário. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. Precedentes: AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12/11/2012 e AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17/12/2010. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Compatibilidade de horário. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A acumulação remunerada de cargos públicos, quando sub judice a controvérsia sobre a compatibilidade de horários, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, a qual dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AI 730.343-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 14/12/2012, RE 633.298-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 14/2/2012, e ARE 773.327-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 20/11/2013. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. CPC/1973, art. 330, I. Incidência. Preliminares afastadas. Indenização devida. Recurso e agravo retido parcialmente providos.