Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Comissão de permanência. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Permissão pelo banco central, segundo a taxa de mercado no dia do pagamento, limitada, todavia, à taxa pactuada no contrato celebrado. Configuração de meio de coerção do devedor e prefixador do cálculo do prejuízo em decorrência da mora. Inadmissibilidade, entretanto, de cobrança cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios ou com outros encargos moratórios (juros c multa contratual). Revisional parcialmente procedente. Recurso provido em parte para esse fim.