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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Insurgência da parte exequente em relação à r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras para que informem acerca da existência de dados cadastrais atualizados (endereço), consórcios e/ou contratos de financiamento em nome dos devedores. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CURADOR ESPECIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA.

Considerando a impossibilidade de contato direto com o representado, o acesso do Curador Especial às informações bancárias para análise da impenhorabilidade dos valores constritos configura medida imprescindível para assegurar a defesa efetiva do executado.... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. APORTES EM FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CABÍVEL. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COMPANHIAS ÁREAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PONTOS DE PROGRAMAS DE MILHAGEM OU FIDELIDADE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 

1.As milhagens obtidas em programas de fidelidade são pessoais e intransferíveis, por meio dos quais as companhias aéreas e instituições financeiras se obrigam a prestar os benefícios propostos, com condições e limitações ao uso. São programas de relacionamento em que o participante acumula milhas ou pontos para aquisição de produtos e serviços de lojas parceiras. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pesquisa no SISBAJUD-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - sistema que tem natureza meramente cadastral e que não contém dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações financeiras - possibilidade de identificar a eventual utilização de contas bancárias de terceiros na qualidade de procuradores do devedor ou a alocação de reservas/investimentos em instituições financeiras não atingidas pela pesquisa no SISBAJUD «bloqueio on line - possibilidade de utilização da ferramenta, também, em execuções civis - agravo provido

6 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pesquisa no SISBAJUD-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - sistema que tem natureza meramente cadastral e que não contém dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações financeiras - possibilidade de identificar a eventual utilização de contas bancárias de terceiros na qualidade de procuradores do devedor ou a alocação de reservas/investimentos em instituições financeiras não atingidas pela pesquisa no SISBAJUD «bloqueio on line - possibilidade de utilização da ferramenta, também, em execuções civis - agravo provido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu expedição de ofício ao Banco do Brasil, par informar dados da conta e aplicações em nome do executado. Insurgência. Sistema SisbaJud ao realizar pesquisas de ativos financeiros já engloba Instituições financeiras como o Banco do Brasil. Sigilo bancário. Proteção constitucional. Medida excepcional. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Cumprimento de sentença. Bloqueio de veículos cadastrados em nome da parte e gravados por alienação fiduciária. Bens alienados fiduciariamente que não podem ser objeto de penhora, eis que pertencem a instituições financeiras. Levantamento da constrição judicial de circulação que recai sobre os tais bens. Manutenção, com referência apenas ao veículo que não possui restrição financeira. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Processual civil. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício físico às instituições financeiras nas quais a executada mantém conta, visando ao bloqueio de ativos financeiros, inclusive futuros. Inviabilidade.

10 - TJSP Sentença. Eficácia. Cumprimento. Cobrança de diferenças em caderneta de poupança. Prazo de 15 dias decorridos sem pagamento pelo réu. Requerimento de penhora «on line, por meio do Sistema BACEN-JUD, de eventuais ativos financeiros de titularidade do banco executado. Medida desnecessária, além de inviável, pois em geral as instituições financeiras não mantém contas em outras. Banco por banco, obviamente preferem privilegiar a si mesmos. Recurso não provido.

11 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a bancos, para que informem a existência de eventuais ativos não alcançados pelo Sisbajud de titularidade da agravada - Ineficácia da medida - Sisbajud que abrange os dados das instituições financeiras referidas - Decisão mantida - Recurso não provido

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Definição com base nas transações que envolveram a sucessão de instituições financeiras. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Aplicações em certificado de depósito bancário. Cdb. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Títulos liquidados antes da sucessão de instituições financeiras. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Prequestionamento. Matéria suscitada em contrarrazões. Necessidade.

1 - Necessidade de análise pelo acórdão recorrido dos temas, devidamente suscitados pela parte, sobre a transmissão de passivo judicial referente a contratos liquidados anteriormente à sucessão entre as instituições financeiras. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração em caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias decorridos sem pagamento pelo réu. Requerimento de penhora, por meio do sistema bacen-jud, de eventuais ativos financeiros de titularidade do banco executado. Medida desnecessária, além de inviável, pois em geral as instituições financeiras não mantém contas em outras. Banco por banco, obviamente preferem privilegiar a si mesmos. Recurso não provido.

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que rejeita impugnação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Condenação solidária das instituições financeiras. Litisconsórcio unitário configurado. Interposição de recurso por apenas uma das partes condenada. Recurso que aproveita também a outro. CPC/1973, art. 509, parágrafo único. Cumprimento da decisão originariamente prolatada por uma das instituições condenadas. Valor depositado suficiente para quitar integralmente o valor da indenização por dano moral fixada em grau de recurso. Decisão reformada para acolher a impugnação e de conseqüência julgar extinta a execução com base no CPC/1973, art. 794, I. Recurso provido.

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pesquisa no cadastro de clientes de instituições financeirais. Ccs-bacen. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - É admitida a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis, como mecanismo disponível ao credor de satisfação de seu crédito, na medida em que comporta os relacionamentos entre instituições financeiras e clientes, não abrangendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço de ensino - Rejeição de impugnação à penhora - A agravante nada informa sobre sua renda e despesas médias mensais - Era ônus dela demonstrar que a quantia bloqueada seria imprescindível à sua digna subsistência - Ausente explicação sobre a titularidade de várias contas em diferentes instituições financeiras - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Demurrage. Indeferimento de expedição de ofício para que as instituições financeiras indicadas informem a existência de dados cadastrais atualizados (endereço), consórcios e/ou contratos de financiamento em nome da devedora. A providência requerida não se mostra pertinente, pois já se encontra abrangida pelas pesquisas realizadas pelo Sisbajud. Decisão mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Intervenção em entidade. Prazo de duração. Esgotamento. Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Limite temporal. Saneamento do ente. Razoabilidade. Cumprimento de sentença. Suspensão do feito. Necessidade. Efeitos do regime excepcional. Legislação das instituições financeiras. Aplicação subsidiária.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça e suposto excesso de execução. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Entidade fechada de previdência complementar sob regime excepcional de intervenção. Lei Complementar 109/2001. Intervenção decretada pelo período necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação. Aplicação subsidiária da Lei 6.024/1974 que dispõe sobre intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Suspensão do cumprimento de sentença. Necessidade. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Estorno dos valores penhorados. Desnecessidade. Manutenção dos valores bloqueados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - Ação de cobrança, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2021 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. ... (Continua)