Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu expedição de ofício ao Banco do Brasil, par informar dados da conta e aplicações em nome do executado. Insurgência. Sistema SisbaJud ao realizar pesquisas de ativos financeiros já engloba Instituições financeiras como o Banco do Brasil. Sigilo bancário. Proteção constitucional. Medida excepcional. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido