cumprimento sentenca consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contratação de plano de internet e TV por assinatura - Cobrança em valor superior ao contratado - Julgamento de parcial procedência da ação para condenar a ré à obrigação de fazer consistente no envio de faturas no valor contratado, afastados os danos morais, com fixação de multa para o caso de descumprimento - Recurso do autor - Danos morais não configurados - Resistência no cumprimento da ordem judicial que não gerou abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Multa fixada em sentença para a hipótese de compensação pelas perdas e danos aludidas em caso de conversão da obrigação de fazer em perdas em danos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida.

2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. MODIFICAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA. EXECUÇÃO DE OBRA PELA CONCESSIONÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. WHATSAPP.

Alegação de ofensa à territorialidade e aos limites da jurisdição já deduzida e afastada por esta Colenda Câmara em recurso anterior. Preclusão operada. Provedor que não demonstrou, concretamente, a impossibilidade de fornecer os dados objeto da ordem judicial. Alegação que deve ser analisada com cautela. Diretriz do STJ. Desautorizada, neste momento, a conversão em perdas e danos. Astreintes razoáveis e proporcionais, a inexistir razão que atraia a incidência do CPC, art. 537, § 1º. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INVIABILIDADE. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO DO RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos exequentes em face da sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, determinando o arquivamento do feito. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - NOVA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS - DÉBITO DECORRENTE DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DOS AUTOS - TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIA ADEQUADA - SENTENÇA REFORMADA.

nova inscrição do nome da parte autora ocorrida no bojo da relação jurídica discutida na ação de conhecimento e objeto de acordo homologado, não autoriza o ajuizamento de nova ação judicial pela parte consumidora para discutir tais fatos, devendo ser objeto de análise na fase de cumprimento de sentença, vez que reveladora, em princípio, de um descumprimento do acordo homologado. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu parcialmente Impugnação e decotou excesso de execução referente à inclusão de honorários advocatícios contratuais no cálculo do débito, e substituiu os honorários sucumbenciais de 5% fixados na ação monitória por 10% de cumprimento de sentença - Honorários contratuais não se inserem no ato e constituição do mandado monitório - Os honorários advocatícios no percentual de 5% previsto no CPC/2015, art. 701, «caput, somente incide para a hipótese de pagamento do mandado monitório - Excesso de execução caracterizado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE OFERTA.

Sentença que condena a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em, no prazo de 15 dias a contar de intimação oportuna, entregar, à autora, o telefone celular descrito na petição inicial, desde que comprovado o pagamento (diante da notícia de pedido de estorno do pagamento junto ao cartão de crédito), sob pena multa fixada em R$ 250,00 por dia de descumprimento, limitada a multa a um teto de R$ 4.000,00. Rechaçada a pretensão de indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELO FORNECEDOR. ILICITUDE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, REDUZIDO. A oferta vincula o fornecedor (CDC, art. 30), que não pode cancelar unilateralmente a compra, ainda que restitua o dinheiro ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 35, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELO FORNECEDOR. ILICITUDE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, REDUZIDO. A oferta vincula o fornecedor (CDC, art. 30), que não pode cancelar unilateralmente a compra, ainda que restitua o dinheiro ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 35, cabe ao consumidor a escolha entre: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade (inc. I); aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente (inc. II); rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (inc. III). Consumidor que optou pelo cumprimento da oferta, de modo que não pode o fornecer se eximir da obrigação com alegação genérica e não comprovada. Em cumprimento de sentença, poderá haver conversão da obrigação de entregar em perdas e danos, na forma dos arts. 538, § 3º, 809 e 816 do CPC. Diante da desídia do fornecedor e da via crucis percorrida pelo consumidor para simplesmente obter o cumprimento da lei, restou caracterizado, in casu, dano moral. Valor da compensação, contudo, merece redução. Recurso parcialmente provido.

10 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF Apelação cível. Empréstimo. Contratação eletrônica. Cumprimento dos requisitos formais. Disponibilização do valor ao consumidor. Ausência de nulidade. Sentença mantida.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em fase de cumprimento de sentença, pretendendo o autor/exequente o recebimento do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) equivalente a 19 (dezenove) dias de descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 2. Decisão recorrida que acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e reduziu o valor da execução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Inconformismo da ré/executada, afirmando que teria cumprido a obrigação com apenas dois dias de atraso, totalizando a multa em apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE USO DE PONTO DE TÁXI. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO art. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IDENTIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, DE MODO A CONSTITUIR OBSTÁCULO À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Encontra-se em processamento a fase de cumprimento da sentença que condenou a demandada a devolver as parcelas pagas para a aquisição de ponto de taxi, cujo contrato foi rescindido, identificada a existência de relação de consumo. 2. Uma vez constatadas a inexistência de bens penhoráveis da sociedade empresária devedora e a inviabilidade da reparação de danos causados à parte consumidora, é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, pois presentes os requisitos do art. 28, § 5º, do CDC... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO. ALEGADO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. APELO DA RÉ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Ação movida por consumidora, diante da recusa de internação hospitalar. Sentença de procedência que condena a ré ao facere perseguido pela consumidora, bem assim a indenizar dano moral. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu o desbloqueio de quantias depositadas em caderneta de poupança. ... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para comprovar fato negativo, pela impossibilidade lógica. Fornecedor que alega ter enviado mensagens por correio eletrônico (e-mail) ao consumidor, para o endereço por este indicado, visando ao atendimento da ordem judicial. Ausência de prova do que alega o fornecedor, pois não apresentou nenhum documento comprobatório do envio dos e-mails. Conversão da obrigação em indenização. Solução viável e possível, por se tratar de obrigação personalíssima. Redução do valor dessa indenização, pela desproporcionalidade com o valor da causa. Conversão da multa em indenização mantida, com redução de seu valor para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para comprovar fato negativo, pela impossibilidade lógica. Fornecedor que alega ter enviado mensagens por correio eletrônico (e-mail) ao consumidor, para o endereço por este indicado, visando ao atendimento da ordem judicial. Ausência de prova do que alega o fornecedor, pois não apresentou nenhum documento comprobatório do envio dos e-mails. Conversão da obrigação em indenização. Solução viável e possível, por se tratar de obrigação personalíssima. Redução do valor dessa indenização, pela desproporcionalidade com o valor da causa. Conversão da multa em indenização mantida, com redução de seu valor para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

   ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Foro. Cumprimento de sentença de ação civil pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Competência da Comarca de Olímpia-SP, por se tratar do Foro de domicílio do exequente (consumidor). Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Recurso parcialmente provido.