Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INVIABILIDADE. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO DO RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos exequentes em face da sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, determinando o arquivamento do feito. ... (Continua)