cumprimento sentenca coletiva execucao individual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA.

prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em processo coletivo deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da sentença coletiva. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Honorários. Condenação. Possibilidade.

1 - O STJ, no Tema 973/STJ, firmou tese de que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Minha Relatoria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ações civis públicas. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios não previstos em sentença coletiva anterior. Cumprimento individual de sentença. Possibilidade. Coisa julgada. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto em 24/11/2020 e concluso ao gabinete em 29/4/2021. ... (Continua)

4 - TJDF CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MICROSSISTEMA PROCESSUAL DE DIRIETO COLETIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. ART. 8º, III, DA CF. TEMA 823/STF.

1. O direito reconhecido no título executivo objeto do cumprimento de sentença classifica-se como individual homogêneo, considerados divisíveis e apenas acidentalmente coletivos em razão de decorrerem de uma origem comum (CDC, art. 81, III).... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO PROVIDO.

Cumprimento individual de sentença coletiva proposta pela APEOESP, visando o recálculo da sexta-parte dos vencimentos dos professores da rede pública, incluindo vantagens incorporadas e excluindo verbas de caráter eventual. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por reconhecimento de coisa julgada. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO PROVIDO.

Cumprimento individual de sentença coletiva proposta pela APEOESP, visando o recálculo da sexta-parte dos vencimentos dos professores da rede pública, incluindo vantagens incorporadas e excluindo verbas de caráter eventual. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por reconhecimento de litispendência. ... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Arguição de inexigibilidade da obrigação em razão da existência de ação individual, julgada improcedente - O ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva, por períodos diversos, não induz litispendência - Pedidos distintos - Há incidência do CDC, art. 104 em casos de propositura da ação coletiva «após o ajuizamento de ações individuais - Hipótese em que a ação coletiva é «anterior à individual - Arguição de impossibilidade de prosseguimento da execução a quem teve o direito negado e coisa julgada desfavorável formada contra si - Questão a ser dirimida pela ponderação de valores, à ausência de normas disciplinadoras - Na valoração dos princípios da isonomia e proporcionalidade, prepondera a primazia da tutela coletiva, de alcance mais abrangente em relação ao processo individual, a jurisdicionado em condição de igualdade - Necessidade apenas de delimitar a cobrança para não incluir o período abrangido na demanda pessoal - Desnecessidade de excluir da autora a possibilidade incluir na cobrança o período prescricional da ação pessoal, uma vez que não houve direito reconhecido a retroagir no tempo - Agravo de instrumento desprovido, com observação... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA APÓS A COLETIVA. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO INDIVIDUAL. PRECLUSÃO DO DIREITO DE EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Extinção. Litispendência entre as ações individual e coletiva. Dupla satisfação do crédito. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) foi condenado a pagar valores relativos a benefícios previdenciários na aplicação do IRSM/02/1994. Na sentença, julgou-se procedente a impugnação da autarquia e extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA NO CUMPRIMENTO COLETIVO - PREVENÇÃO À DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES - AUSÊNCIA DE ÓBICE INDEVIDO - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação da petição inicial no cumprimento individual de sentença, exigindo comprovação da autorização do juízo da execução coletiva ou do encerramento da obrigação de fazer coletiva, como condição para a execução da obrigação de pagar quantia certa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de exigência processual para evitar a sobreposição de execuções individuais e coletivas, garantindo coerência na tramitação dos feitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada não impôs obstáculo intransponível ao prosseguimento da execução individual, mas apenas determinou a comprovação de requisitos processuais para assegurar a racionalidade da execução e prevenir o risco de pagamentos em duplicidade. Nos termos da jurisprudência consolidada, a formalização da desistência da execução coletiva e a comunicação da intenção de prosseguir individualmente são providências adequadas para evitar litispendência e preservar a segurança jurídica. Não há ilegalidade ou excesso na exigência do juízo de origem, que visa garantir a regularidade processual. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 513 e 523. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2176866-86.2024.8.26.0000; Relator: Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Julgamento: 21/08/2024; Registro: 21/08/2024... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva, ajuizada pelo SINDSAÚDE, que declarou o direito dos funcionários temporários, contratados nos termos da Lei 500/74, ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Insurgência contra determinação de suspensão do feito, até a conclusão dos trabalhos do GAAC, nos autos da ação coletiva 0022970-20.2009.8.26.0053. Audiência de conciliação entre o sindicato e a Fesp realizada em 18/2/2025 que restou frutífera, com fixação de critérios para a execução dos cumprimentos de sentença, dentre outras providências. Encerramento do trabalho do Grupo de Apoio. Fato superveniente que enseja o levantamento da suspensão, com o prosseguimento do cumprimento individual de sentença, nos termos fixados no acordo. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053,

que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Liquidação da sentença pela substituta em curso - Execução individual promovida por servidora inicialmente inativa que, posteriormente, retornou à atividade - Nova situação jurídica processual verificada após acordo nos autos da liquidação, que definiu a base de cálculo para obtenção dos valores devido, permitindo a coexistência dos cumprimentos individuais em curso, também para a categoria de servidores na ativa - Não há necessidade de comprovar apostilamento do título - Acordo formulado pelas partes na ação coletiva que vincula os beneficiados pelo título judicial em todos os seus termos - Necessidade doravante, apenas de se aferir a legitimidade, nos termos delineados na sentença e no processo de liquidação, antes de prosseguir com a execução - Recurso provido, com recomendação... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA 32.159/97. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA INDIVIDUAL.

Pleito da exequente objetivando a execução do título judicial coletivo formado nos autos do processo 1015601-62.2014.8.26.0576. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios da fase de conhecimento. Impossibilidade de inclusão na execução individual. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TRT2 EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA 0270400-97.1999.5.02.0070. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. MARCO INICIAL. TERMO A QUO.

A data da determinação judicial de desmembramento da execução coletiva é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TRT2 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO. PROCURAÇÃO INDIVIDUAL.

De acordo com o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, insculpido no RE 883.642 (Tema 823), é válida a atuação do sindicato, na execução, independentemente de procuração individual do representado ao ente sindical, ou da juntada de documentos de identificação do trabalhador. Outrossim, conforme previsto no art. 8º, III da CF/88, é admitida a ampla atuação dos sindicatos como substitutos processuais, abrangendo todos os integrantes da categoria profissional que representam. O ente sindical, portanto, detém legitimidade para ajuizar a ação coletiva e a sua respectiva execução. Apelo ao qual se dá provimento.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.169/STJ. INAPLICABILIDADE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)