Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO. PROCURAÇÃO INDIVIDUAL.

De acordo com o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, insculpido no RE 883.642 (Tema 823), é válida a atuação do sindicato, na execução, independentemente de procuração individual do representado ao ente sindical, ou da juntada de documentos de identificação do trabalhador. Outrossim, conforme previsto no art. 8º, III da CF/88, é admitida a ampla atuação dos sindicatos como substitutos processuais, abrangendo todos os integrantes da categoria profissional que representam. O ente sindical, portanto, detém legitimidade para ajuizar a ação coletiva e a sua respectiva execução. Apelo ao qual se dá provimento.... (Continua)