Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA 0270400-97.1999.5.02.0070. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. MARCO INICIAL. TERMO A QUO.
A data da determinação judicial de desmembramento da execução coletiva é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual. Agravo de petição a que se dá provimento.... ()
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