Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO PROVIDO.
Cumprimento individual de sentença coletiva proposta pela APEOESP, visando o recálculo da sexta-parte dos vencimentos dos professores da rede pública, incluindo vantagens incorporadas e excluindo verbas de caráter eventual. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por reconhecimento de coisa julgada. ... ()
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