cumprimento de sentenca previdenciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA CORRENTE - VERBA PREVIDENCIARIA - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de valores de titularidade da executada, ora agravante - II - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual a parte agravante recebe verba previdenciária - Inadmissibilidade - Existência de suposta sobra de valores ou movimentações na conta bloqueada que não afasta a impenhorabilidade dos valores nela existentes - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Desbloqueio da integralidade dos valores determinado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença previdenciária. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto em desfavor de decisão que, no PJE - cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da autarquia condenando a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre a diferença entre sua conta e o valor homologado. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente provido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido diante das Súmulas 283/STF, 284/STF, 7/STJ, 211/STJ, 282/STF e 356/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Segundos embargos de declaração no cumprimento de sentença na reclamação. Posse tardia. Pedido de reconhecimento dos efeitos previdenciários. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Caráter infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

4 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no cumprimento de sentença na reclamação. Posse tardia. Pedido de reconhecimento dos efeitos financeiros e previdenciários por descumprimento de decisão desta suprema corte. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Caráter infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Trata-se de cumprimento de sentença previdenciária. Na sentença a execução foi extinta ante a satisfação da obrigação. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno do segurado contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19 - TEMA 1177 DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750/SC - MODULAÇÃO FEITA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (modulando-se os efeitos da decisão, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023...) - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO - Considerando não ser cabível a ação rescisória no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95, art. 59), tenho que é possível a apreciação da impugnação do título executivo com fundamento no art. 535, §§ 5º e seguintes, do CPC, independentemente da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse sentido: ADPF 615 MC/DF. PROVIMENTO AO RECURSO PARA APLICAR REFERIDA MODULAÇÃO, DECLARANDO INEXEQUÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO (ART. 535, III, CPC).

7 - STF Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento interposto pela FESP que, em sede de execução de sentença na qual fora condenada a restituir os valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária, no termos da Lei 13.954/19, defende a inexigibilidade do título diante da modulação de efeitos definida no julgamento do Tema 1.177 do STF

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA. PREVJUD. RESTRIÇÃO. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO MANTIDA.

1. Muito embora tenha o agravante pugnado pela («expedição de ofício ao INSS para) consulta ao sistema PREVJUD em busca de recebíveis de natureza previdenciária e assistencial, o certo é que tais dados se destinam a instruções de ações previdenciárias conforme sítio eletrônico do CNJ. 1.1. Uma vez destinado o sistema às ações de natureza previdenciária, a pretendida utilização do PREVJUD para apurar eventual existência de benefícios previdenciários dos agravados com o fim de satisfação de crédito em cumprimento de sentença configuraria desvirtuamento da finalidade para a qual foi concebido. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA PREVJUD. INUTILIDADE. DECISÃO MANTIDA.  

1. A pesquisa junto ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD caracteriza medida sem utilidade para o prosseguimento da execução, visto tratar-se de base de dados essencialmente de cunho previdenciário (benefícios, perícias e contribuições previdenciárias) não se destinando a dados específicos sobre pesquisa de bens para fins de expropriação executiva.   ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS. CÁLCULO DE SUBSTITUIÇÃO QUE DEVE OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 56 DA LEI MUNICIPAL 4.087/2012. RECURSO IMPROVIDO.  

Insurgência contra decisão que acolheu os cálculos apresentados pelo Município em cumprimento de sentença.  ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu o início do cumprimento provisório da obrigação de fazer contida na sentença. Revisão de benefício previdenciário em favor das agravantes. Possibilidade de cumprimento provisório do julgado, a teor do CPC, art. 520. Ausência de concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial. Natureza previdenciária do aporte pecuniário que permite a execução provisória em relação ao ente público, não se compreendendo o pedido na interdição de que trata a decisão na ADC 04 (cf. Súmula 729/STF). Ressalvada, contudo, a possibilidade de repetição dos valores solvidos ao longo do processo, em caso de futura improcedência do pedido. Tema 692 do STJ. Precedentes. Decisão de origem reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impenhorabilidade total da verba percebida a título de benefício previdenciário. Banco que pretende obter penhora de valor correspondente a 30% da verba previdenciária da agravada. Entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário. Circunstâncias dos autos que não permitem a mitigação da exegese do CPC, art. 833, IV. Recurso do banco credor improvido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de não ser devida incidência da contribuição previdenciária em verba indenizatória - Matéria alegada e decidida anteriormente, sem interposição de recurso pertinente - Ocorrência de preclusão - Ademais, o próprio agravante peticionou requerendo a incidência do desconto previdenciário apenas nas verbas incorporáveis - Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS - PROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido em face do INSS, voltado à contagem de tempo de serviço e compensação de regimes previdenciários. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. 1. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve seguir a disposição expressa do CPC, que determina, em seu art. 85, § 7º. «não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

2 - Caso em que as instâncias ordinárias decidiram pela impossibilidade de condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de s entença, cuja revisão esbarra no óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO PREVJUD. FERRAMENTA CRIADA PARA USO EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Prevjud. Alega o agravante que foram realizadas outras tentativas de localizar bens penhoráveis e que a consulta ao Prevjud poderá identificar fonte de renda do executado. Pede o deferimento dessa consulta. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO RECOLHIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 160/STF. COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TESE DA IRREPETIBILIDADE DE VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo com a execução dos valores de natureza previdenciária não recolhidos por força de decisão liminar. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CÁLCULO.

Postulada a devolução integral dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, o Estado impugnou o cálculo, abatendo valores efetivamente devidos. O valor resultante configura o montante a ser restituído à exequente.... (Continua)