Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA. PREVJUD. RESTRIÇÃO. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO MANTIDA.

1. Muito embora tenha o agravante pugnado pela («expedição de ofício ao INSS para) consulta ao sistema PREVJUD em busca de recebíveis de natureza previdenciária e assistencial, o certo é que tais dados se destinam a instruções de ações previdenciárias conforme sítio eletrônico do CNJ. 1.1. Uma vez destinado o sistema às ações de natureza previdenciária, a pretendida utilização do PREVJUD para apurar eventual existência de benefícios previdenciários dos agravados com o fim de satisfação de crédito em cumprimento de sentença configuraria desvirtuamento da finalidade para a qual foi concebido. ... (Continua)