Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO RECOLHIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 160/STF. COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TESE DA IRREPETIBILIDADE DE VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo com a execução dos valores de natureza previdenciária não recolhidos por força de decisão liminar. ... (Continua)