cumprimento de ordem judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Concurso público. Participação da 2ª etapa. Portaria de convocação. Cumprimento de ordem judicial. Mandado de Segurança. Quebra da ordem de classificação.

«Portaria que convoca os candidatos beneficiados pela concessão de mandado de segurança não viola direito individual dos demais candidatos não atingidos pela ordem.... (Continua)

2 - STJ Concurso público. Mandado de segurança. Portaria que determina o cumprimento de ordem judicial. Participação na 2ª etapa.

«A portaria ministerial que determina o cumprimento de decisão judicial, ordenando a participação na 2ª etapa, dos candidatos no concurso de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não constitui violação a direito individual de outros candidatos que não se beneficiaram da decisão da ordem. (MS 4874/DF, Rel. Min. William Patterson).... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM ATRASO - MULTA MANTIDA, DIANTE DA DEMORA DA AGRAVADA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou à agravante a comprovação, em 24 horas, do cumprimento de ordem judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Agravante que se manifesta no prazo, no processo, informando o cumprimento da ordem. Perda de objeto do recurso. Valor da multa fixado com moderação e em atenção ao caráter urgente da obrigação. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou à agravante a comprovação, em 24 horas, do cumprimento de ordem judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Agravante que se manifesta no prazo, no processo, informando o cumprimento da ordem. Perda de objeto do recurso. Valor da multa fixado com moderação e em atenção ao caráter urgente da obrigação. Recurso não provido.

5 - TJSP Multa diária. Cominatória. Atraso no cumprimento de ordem judicial. Cobrança de «astreintes a título de indenização. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 461. Recurso desprovido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de fixação de multa para cumprimento de ordem judicial. Obrigação convertida em perdas e danos, na origem, diante da impossibilidade de cumprimento. Perda de objeto do presente recurso. RECURSO PREJUDICADO

7 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação para cumprimento de ordem judicial. Legalidade. Representando a multa diária um meio executivo de coerção direcionado ao réu para o cumprimento do preceito, infere-se pertinente a correlata imposição. Recurso improvido.

8 - TJDF Processo civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Cumprimento. Ordem judicial. Inércia injustificada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 774.

«1 - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, resiste injustificadamente às ordens judiciais - Inteligência do CPC/2015, art. 774, IV. ... (Continua)

9 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação para desestimular o não cumprimento de ordem judicial. Inexigibilidade de débito e repetição de indébito. Antecipação de tutela. Liminar. Abstenção do procedimento do débito automático. Cessação não demonstrada. Ordem judicial descumprida. Necessidade da propositura de nova ação. Cominação que se revela legal e necessária. «Astreintes mantida. Recurso improvido.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - REJEIÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO.

Inexistindo nos autos comprovação da alegada «justa causa para o não cumprimento da ordem exarada em acórdão transitado em julgado, deve ser mantida a rejeição da impugnação apresentada sob tal fundamento. O julgador pode impor multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, havendo, inclusive, limitação de seu valor, mostra-se descabida qualquer redução.... (Continua)

11 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Desagravo público. Excessos cometidos no cumprimento de ordem judicial de demolição de obra irregular. Sentença de improcedência. A execução de título judicial não tem o condão de gerar danos morais. Eventuais excessos cometidos no cumprimento da ordem judicial ensejariam indenização por danos materiais, não pleiteados nestes autos. Inexistentes os danos morais. Descabimento do pedido de desagravo público. Recurso improvido.

12 - TJSP Custas. Despesas processuais. Cancelamento do protesto. Verba imposta a autora. Admissibilidade. Cumprimento de ordem judicial. Lei 9492/1997, art. 26, § 3º e artigo 9º da Lei Estadual 11331/02. Recurso desprovido.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MULTA - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

Configura ato atentatório à dignidade da justiça a recalcitrância reiterada para o cumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 77, IV, §2º, do CPC.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MULTA - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

Configura ato atentatório à dignidade da justiça a recalcitrância reiterada para o cumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 77, IV, §2º, do CPC.... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Astreintes. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Afastamento. CPC/1973, art. 461, § 5º. Lei 7.347/85, art. 11.

«De acordo com o CPC/1973, art. 461, § 5º, é cabível a multa cominatória em duas situações: para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente. Afasta-se a multa cominatória quando há impossibilidade fático-material de se cumprir a ordem judicial.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS. EMBARAÇO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Cabe ao Poder Judiciário zelar pela efetivação da tutela jurisdicional e, na execução, em favor do credor. Anterior determinação de penhora de recebíveis. Obstruções injustificadas ao cumprimento da ordem emanada neste colegiado. Descumprimento da determinação. Conduta evasiva e maliciosa da executada ao impedir a constatação de bens penhoráveis. Resistência reiterada às ordens judiciais. Agravante que se limita a responder que inexiste valores a serem penhorados, e que não possui contrato a Empresa YAPAY. Caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Validade da multa aplicada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento da ordem judicial. Reexame de matéria fática. Necessidade. Sú mula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca do prazo para cumprimento de ordem judicial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Multa. Decisão que determinou a incidência de multa em caso de anotação indevida do nome do agravado no cadastro de inadimplentes. Decisão mantida. Caráter coercitivo da multa visando o cumprimento de ordem judicial. Valor razoável. Provimento negado.

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Instrumento particular. Mútuo. Rejeição e fixação de multa de 10% sobre débito executado, por oposição injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Alegada ausência de fundamento jurídico e razoabilidade nas imposição e fixação de multa. Acolhimento parcial. Multa em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 600, III. Configuração da oposição injustificada à ordem judicial. Valor dela, porém, algo excessivo. Redução necessária. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Resistência ao cumprimento de ordem judicial. Aplicação de multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)