Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Concurso público. Mandado de segurança. Portaria que determina o cumprimento de ordem judicial. Participação na 2ª etapa.
«A portaria ministerial que determina o cumprimento de decisão judicial, ordenando a participação na 2ª etapa, dos candidatos no concurso de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não constitui violação a direito individual de outros candidatos que não se beneficiaram da decisão da ordem. (MS 4874/DF, Rel. Min. William Patterson).... ()
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