1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Cultivo de cannabis para fins terapêuticos. Agravo do Ministério Público federal desprovido.
I - Caso em exame... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L PARA FINS TERAPÊUTICOS. SALVO-CONDUTO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Cultivo e importação de sementes de cannabis com intuitos medicinais. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu o habeas corpus para autorizar o cultivo de 131 plantas e a importação de 158 sementes de cannabis por ano para uso exclusivo medicinal.... ()
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4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Salvo-Conduto para cultivo de cannabis sativa. Documentação insuficiente. Agravo improvido.
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5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Salvo-Conduto para cultivo medicinal de cannabis sativa. Documentação vencida. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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6 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. pedido de Autorização para o cultivo de cannabis medicinal. Recurso em Sentido Estrito não provido.
I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel que denegou a ordem de Habeas Corpus Preventivo, no qual se pleiteava autorização para o cultivo de 45 plantas de cannabis sativa para fins medicinais, além de salvo conduto para evitar a apreensão de sementes e insumos, em razão de problemas de saúde do recorrente, que não obteve autorização da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná para o fornecimento do medicamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder autorização para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais e expedição de salvo conduto para o recorrente.III. Razões de decidir3. O recorrente não possui autorização legal para o plantio da cannabis sativa, sendo a concessão dessa autorização de competência da ANVISA.4. Não foi demonstrado o risco iminente de persecução criminal, uma vez que o recorrente não está atualmente cultivando a planta.5. A ausência de comprovação da utilização de medicamentos prescritos anteriormente que justifiquem a utilização obrigatória da cannabis sativa.6. A decisão judicial respeita a necessidade de análise técnica que cabe à ANVISA, evitando decisões temerárias do Judiciário em questões de grande repercussão social.IV. Dispositivo 7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.... ()
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7 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Salvo-Conduto. Possibilidade. Agravo desprovido.
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8 - STJ Direito penal. Recurso especial. Cultivo de cannabis para fins medicinais. Ausência de autorização da anvisa. Inviabilidade de se garantir salvo-Conduto. Recurso desprovido.
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9 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Atipicidade da conduta. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento deste tribunal. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Cultivo de cannabis para fins medicinais. Ausência de tipicidade. Posicionamento externado pela terceira seção/STJ (agrg no hc 783.717/pr). Recurso provido.
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11 - STJ Direito penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais. Pedido de salvo-Conduto. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rejeição dos embargos.
1 - Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que concedeu salvo-conduto ao embargado, autorizando o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais. O embargante apontou suposta obscuridade quanto à decisão que define o local e os limites do cultivo. ... ()
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12 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Cultivo doméstico de cannabis sativa. Fins terapêuticos e medicinais. Necessidade de proteção do direito à saúde. Restabelecimento de salvo-Conduto concedido em primeiro grau. Ordem concedida.
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em preventivo. Cultivo habeas corpus. Habeas coletivo de para fins medicinais. Ameaça à cannabis sativa liberdade de locomoção. Ausência. Agravo regimental não provido.
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14 - STJ recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Salvo-conduto. Cultivo artesanal de cannabis sativa para fins medicinais. Princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado. Omissão regulamentar. Direito à saúde.
1 - O Direito Penal é conformado pelo princípio da intervenção mínima e seus consectários, a fragmentariedade e a subsidiariedade. Passando pelo legislador e chegando ao aplicador, o Direito Penal, por ser o ramo do direito de mais gravosa sanção pelo descumprimento de suas normas, deve ser ultima ratio. Somente em caso de ineficiência de outros ramos do direito em tutelar os bens jurídicos é que o legislador deve lançar mão do aparato penal. Não é qualquer lesão a um determinado bem jurídico que deve ser objeto de criminalização, mas apenas as lesões relevantes, gravosas, de impacto para a sociedade. ... ()
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15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Importação de sementes e cultivo de para fins medicinais. Salvo-Conduto. Cannabis sativa ausência de prova pré-Constituída. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
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16 - STJ Direito processual penal. Pedido de reconsideração no recurso especial. Cultivo de cannabis para fins medicinais inexistência de previsão legal ou regimental. Incabível pedido de reconsideração contra acórdão colegiado. Pedido não conhecido.
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17 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no recurso especial. Cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Salvo-Conduto. Inexistência de obscuridade. Efeitos da decisão válidos aos recorrentes. Apreciação dos pedidos vertidos nas razões recursais. Rejeição dos embargos.
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18 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Pedido de salvo conduto. Cultivo de cannabis sativa l. Para fins medicinais. Cabimento. Necessidade comprovada. Direito fundamental à saúde. Importação de sementes. Conduta atípica. Agravo desprovido.
1 - « Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente (AgRg no RHC 163.180/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024).... ()
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19 - TJSP Habeas Corpus Preventivo. Cannabis Medicinal. Ordem denegada em primeira instância. Irresignação defensiva. Concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis para produção artesanal de óleo medicinal. Cabimento. Atipicidade material da conduta. Direito à Saúde e à Dignidade da Pessoa Humana. Intervenção Mínima e Subsidiariedade do Direito Penal. Prescrição médica devidamente atestada e autorização de importação da ANVISA.
1. Impetração que repousa nos princípios da intervenção mínima e subsidiariedade, os quais norteiam o Direito Penal, assegurando que a criminalização de comportamentos sociais ocorra apenas quando a lesão ao bem jurídico seja relevante e outros ramos do direito não apresentem instrumentos para sua proteção. 2. Conduta da paciente, ao cultivar a planta para extração de óleo de canabidiol para uso próprio e finalidade exclusivamente medicinal, sem aptidão para lesionar o bem jurídico tutelado pela norma penal, visto que sua conduta orienta-se à preservação da própria saúde e integridade, mercê da destinação terapêutica da cannabis e da falta de regulamentação específica que permita o acesso ao tratamento adequado. 3. A CF/88 consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde como fundamentos do Estado Democrático de Direito, impondo ao Estado o dever de garantir acesso aos meios necessários para preservação da vida e promoção da saúde e dignidade. 4. No presente caso, resta comprovada a necessidade terapêutica do uso do óleo de canabidiol, mediante prescrição médica e autorização da ANVISA, considerando o quadro clínico debilitado da paciente. 5. Cultivo próprio enquanto forma segura, acessível e viável para obtenção do tratamento necessário. 6. Concessão de salvo-conduto, com delimitação precisa das condições acerca do cultivo e uso, visando assegurar o direito fundamental à saúde, sem comprometer a ordem pública ou a segurança coletiva, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 7. Condições para manutenção do salvo-conduto: a) Informar a autoridade policial sobre o cultivo, a cada três meses, prestando contas sobre a quantidade de mudas plantadas e a safra colhida, discriminando a quantidade de óleo produzido a partir da colheita; b) Permanecer sob acompanhamento médico, informando o juízo de origem, semestralmente, acerca da evolução do quadro clínico e necessidade da continuidade do tratamento, mediante juntada de relatório médico pertinente; c) Destinação do cultivo da cannabis exclusivamente à produção do óleo de finalidade medicinal, vedado o contato de terceiros com o cultivo, seu produto (plantas) e o óleo dele resultante; d) Realização do cultivo em ambiente controlado, com luz artificial, em cômodo dotado de ventilação adequada e controle de acesso (como por exemplo, porta com fechadura); e) Proibição de que o rejeito vegetal da produção seja realizado em lixo comum, devendo-se emprega-lo como adubo na própria produção; e f) Atribuição de fiscalização a cargo da polícia judiciária acerca das atividades da paciente, de modo a garantir que o cultivo da planta se destine unicamente para uso próprio e se proponha à finalidade medicinal de produção do óleo de canabidiol - inclusive mediante requisição de mandando de busca e apreensão no domicílio da paciente, se o caso. 8. Ordem concedida, para impedir que qualquer órgão de persecução penal, como polícias civil, federal e militar, turbe ou embarace o cultivo de até 15 (quinze) mudas de cannabis, para uso próprio e finalidade exclusivamente medicinal, qual seja, a produção de óleo terapêutico, enquanto durar (e se fizer necessário) o tratamento médico, realizado sob rigorosa supervisão e controle, mediante cumprimento das condições ora delineadas, sob pena da liberalidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão de salvo- Conduto para cultivo de para fins cannabis sativa medicinais. Ausência de laudo técnico com indicação da quantidade de plantas a serem cultivadas. De ofício. Habeas corpus inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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