Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais. Pedido de salvo-Conduto. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rejeição dos embargos.
1 - Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que concedeu salvo-conduto ao embargado, autorizando o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais. O embargante apontou suposta obscuridade quanto à decisão que define o local e os limites do cultivo. ... ()
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