1 - STJ Crime de sonegação fiscal. inexistência de materialidade. Elementos indiciários de culpabilidade.
«Não obstante considerar se que nos crimes com pluralidade de agentes como nos societários, a não exigência da descrição pormenorizada de cada agente no ato tido por delituoso, necessário se faz afirmar que a peça acusatória não pode omitir os mais elementares requisitos que demonstrem estar presentes as indispensáveis condições para a «causa petendi. A atenuação do rigorismo do CP, art. 41, não implica em omissão praticada pelos agentes, o nexo de causalidade com o resultado danoso ou qualquer elemento indiciário de culpabilidade. Evidenciado nos autos a inexistência do ilícito a menos ainda a pretensão dolosa afirmada na denúncia, é de ser tida esta por inepta. Ordem de «habeas corpus concedida para o fim de trancamento da ação penal.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Aferição desfavorável. Fundamentação adequada. Decisão agravada. Manutenção.
I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo STJ, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea.
«Constitui fundamentação idônea para a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, no vetor culpabilidade, o fato de que o crime foi cometido no contexto de uma atividade longa e preparada, contemplando inclusive viagem agendada para o transporte da substância ilícita entorpecente. ... ()
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5 - STJ Latrocínio. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Consequências do crime. Fundamentação adequada.
«1 - São idôneos os fundamentos apresentados para majorar a pena-base, uma vez que as circunstâncias judiciais indicadas pelas instâncias ordinárias, que avaliaram como negativas a culpabilidade e as consequências do crime, demonstram a gravidade concreta do delito e a necessidade de maior reprovação da conduta. ... ()
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6 - STJ Pena-base. Acentuada culpabilidade. Agravante do CP, art. 62, II, letra «g. Bis in idem. Inocorrência. Desprovimento do reclamo.
«1 - Inviável considerar-se ilegal a sentença condenatória e o acórdão confirmatório no ponto em que procederam ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista fundamentada concretamente na elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, utilizando argumentos diversos para o reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «g, o que afasta a alegação defensiva de ocorrência de bis in idem. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena- base. Culpabilidade. Motivação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que os atos libidinosos diversos da conjunção carnal poderão ser negativamente valorados, por ocasião da dosagem da pena-base, na análise das circunstâncias elencadas no CP, art. 59, nos casos de estupro e atos outrora definidos como atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. ... ()
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8 - TJDF TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE AUMENTO. REGIME PRISIONAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Deslocamento de qualificadoras sobressalentes para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Premeditação. Atenuante genérica ou inominada. CP, art. 66. Ligação com o grau de culpabilidade. Agressão praticada por terceiros. Irrelevância. Tentativa. Fração de redução. Proximidade da consumação. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Imputabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Ausência de análise sobre o grau de cada um dos elementos da culpabilidade. Motivação abstrata e inerente ao elemento do crime. Conceito analítico de crime. Manifesta ilegalidade. Recurso especial provido. Habeas corpus concedido de ofício em favor do corréu.
I - Caso em exame... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato- furto. Estabelecimento de regime inicial prisional fechado. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
I - A fundamentação a partir de elementos concretamente considerados que desbordam o tipo penal autoriza o recrudescimento do regime inicial prisional. ... ()
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12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória que fixou a pena do réu em 16 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado. Sustenta erro na dosimetria, pleiteando o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.... ()
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13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade de análise em sede de writ. Matéria fático-probatória. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade acentuada. Consequências do crime. Fundamentação adequada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e adequada. Culpabilidade acentuada. Antecedentes negativos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevada quantidade de droga. Ausência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Mostra-se adequada e razoável a valoração feita pela instância ordinária em relação às circunstâncias judiciais no presente caso. Ausência de ilegalidade quanto ao CP, art. 59. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade pelo fato de o réu ser agente político (vereador). Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - As razões recursais estão dissociadas da jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível a valoração negativa da culpabilidade, pela maior reprovabilidade da conduta de peculato, quando o agente ostenta a condição de agente político. ... ()
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16 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de roubo simples. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Audácia e agressividade exacerbadas. Consequências do crime. Sequelas físicas e psicológicas na vítima. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CULPABILIDADE. MAJORANTE DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - TJDF Homicídio. Tribunal do Júri. Pena. Culpabilidade. Fração de aumento. Confissão espontânea. Execução provisória.
I. Caso em exame ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. Redimensionamento da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório, o que ocorreu na hipótese. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Avaliação negativa. Fundamentação adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da sanção está sujeita à revisão em habeas corpus nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou de teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos no CP ou o princípio da proporcionalidade, o que não ocorreu, in casu. ... ()
