culpa do preposto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Culpa do preposto do segurado. Agravamento do risco.

«A culpa de preposto na causação do evento, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro (CCB, art. 1.454). Precedentes.... (Continua)

2 - TAMG Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Preposto do segurado que se embriaga, vindo a causar o evento. Negativa de cobertura em face de infração contratual. Descabimento. Culpa do preposto que não se transfere como culpa grave ou dolo ao segurado preponente. Indenização devida. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente de trânsito. Empresa de transporte coletivo. Culpa do preposto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. ... (Continua)

4 - STF RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DA CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTORIA CRIMINAL, POR INEXISTÊNCIA DE CULPA. NÃO REPERCUSSAO, NO CÍVEL. CULPA DO PREPOSTO E PRESUMIDA DA PREPONENTE. CONCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SÓ DEVIDA PELA METADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Culpa. Prova. Ausência. Improcede a ação de indenização se os autores não se desincumbiram do ônus de provar a culpa do preposto da ré pela ocorrência do sinistro. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da segurada. Embriaguez. Agravamento do risco. Inocorrência. Ausência de conduta direta e culposa da empresa segurada. CCB, art. 1.454. Precedentes.

«Na linha de orientação firmada pelo STJ, a culpa exclusiva de preposto na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco, previsto no CCB, art. 1.454, que deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado.... (Continua)

7 - TJSP Responabilidade civil. Acidente de trânsito. Elementos dos autos que refletem a culpa do preposto da parte. Ressarcimento por danos materiais cabíveis. Limitação, entretanto, àqueles efetivamente comprovados. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Culpa do preposto. Responsabilidade da empresa de transporte coletivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Culpa do preposto da ré caracterizada. Indenizatória procedente. Inteligência do art. 932, III, cumulado com o CCB, art. 933, ambos. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Condomínio. Furto de bens do interior de apartamento. Convenção condominial com cláusula de não indenizar. Irrelevância, na espécie. Culpa do preposto caracterizada. Aplicação da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da permissionária de serviço público. Prova nos autos da culpa do preposto da empresa de transporte. Ré que não prova sua alegação, de culpa exclusiva da vítima. Dano moral configurado. Valor da indenização bem fixado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

12 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Faxineiro que, sem autorização, retira veículo da garagem do prédio, danificando-o seriamente em acidente. Culpa do condomínio por atribuir a preposto, não qualificado, as funções de porteiro e manobrista, com acesso às chaves dos carros. Ação contra preposto e preponente. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.

Além da indiscutível culpa do preposto não habilitado que, sem autorização, retira veículo da garagem e vem a colidir com um poste, é responsável também o condomínio, por dar ao preposto atribuições para as quais o mesmo não tinha qualificação.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Indenização. Carga especial. Culpa do preposto. Culpabilidade do motorista preposto da ré pelo evento. Presunção de que era ele preparado para realizar a condução do material de forma adequada, sendo sua a responsabilidade pela segurança do transporte efetuado, cabendo-lhe a obrigação de observar toda a área circundante a fim de evitar acidentes. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade da autora atingido por empilhadeira da requerida no interior de estacionamento desta última. Comprovação da culpa do preposto da ré pelo sinistro. Reparação pelos prejuízos determinada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

15 - TJRS DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA MUNICÍPIO. CULPA DO PREPOSTO COMPROVADA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Caracterização. Lesão corporal experimentada em razão de queda sofrida pela autora quando adentrava o coletivo da ré, por culpa do preposto desta. Indenização fixada em cinquenta salários mínimos. Valor proporcional ao evento e suas consequências. Recurso não provido.

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta em face de empresa de transporte coletivo, visando ao ressarcimento de indenização paga por colisão entre veículo segurado e ônibus da ré, imputando à ré a responsabilidade pelo acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se houve culpa do preposto da ré pela colisão entre o ônibus e o veículo segurado, de modo a justificar o ressarcimento pleiteado pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR A seguradora não comprova a dinâmica dos fatos alegados na petição inicial, limitando-se a afirmar genericamente que o ônibus da ré deu causa ao acidente ao sair abruptamente de ponto de parada. A testemunha ouvida, passageira do ônibus, descreve de forma clara que o veículo segurado tentou ultrapassagem forçada e imprudente, cortando a frente do coletivo, sendo esta conduta a causadora da colisão. O CTB, art. 34 impõe ao condutor o dever de assegurar-se da segurança da manobra antes de executá-la, ônus que não foi observado pela segurada ao forçar mudança de faixa à frente de um veículo de grande porte. O ônus da prova incumbia à seguradora autora, nos termos do CPC, art. 373, I, o qual não foi cumprido, não sendo possível reconhecer responsabilidade da empresa ré pelo evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Cabe à seguradora autora, em ação regressiva, comprovar a culpa do preposto da empresa ré pelo acidente de trânsito, ônus do qual não se desincumbe com alegações genéricas e prova testemunhal isolada. A ausência de provas robustas quanto à dinâmica do acidente e à culpa do condutor do ônibus impede a responsabilização da empresa de transporte coletivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 85, §§ 2º e 11; CTB, art. 34. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Cível 1008740-37.2022.8.26.0008, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 12.12.2024.TJSP, Apelação Cível 1043846-73.2020.8.26.0576, Rel. Des. Ricardo Pereira Junior, j. 10.09.2024... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização contra empresa preponente. Responsabilidade objetiva. Ilícito relativo. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do preposto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«I - em se tratando de responsabilidade objetiva ou ilícito contratual, devendo incidir o percentual advocatício sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas (ilícito relativo), não se aplica, na fixação dos honorários de advogado, a regra do CPC/1973, art. 20, § 5º. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e REsponsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de menor. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Exceção. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Culpa do preposto. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do § 5º do art. 20,CPC/1973. Recurso provido parcialmente.

«I. A fixação do valor indenizatório por dano moral pode ser feita desde logo, buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento na prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de passageiro no interior de veículo de transporte público de passageiros por ato de preposto da empresa. Culpa «in eligendo. Reconhecimento. Ação proposta pela genitora da vítima. Dano em ricochete. Transporte gratuito. Irrelevância. Comprovação da culpa do preposto. Dano moral existente. Arbitramento do «quantum indenizatório levando-se em conta as circunstâncias dos fatos e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade. Correção monetária incidente desde o momento da fixação. Cabimento. Inteligência da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios do evento (Súmula 54 do Superior Tribunal Justiça). Recurso parcialmente provido.