crimes de trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e porte de munições de uso permitido e restrito. Recurso ministerial para aplicar a regra do concurso material entre os crimes de trafico e porte. Penas somadas, inexistencia de prejuizo. Correção. Provimento do apelo ministerial para reconhecer o crime único entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso defensivo para absolvição do delito de porte de munição por ausencia de comprovação da potencialidade lesiva. Perícia nos autos. Validade. Provimento parcial para afastar o concurso formal entre os crimes de porte de munição. A unanimidade de votos.

«1. Não há nulidade sem prejuízo. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade. No caso, o juiz aplicou a regra do CP, art. 70, primeira parte (concurso formal) entre os crimes de tráfico e porte de munições, mas ao final somou as penas, nos termos do CP, art. 69 (concurso material). Mera irregularidade formal. Correção. ... (Continua)

2 - STF Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça espanhola. Tratado específico. Requisitos formais atendidos. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e de furto qualificado. Dupla tipicidade. Crimes de tráfico de drogas e furto qualificado. Inocorrência de prescrição. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prescrição. Extradição parciamente deferida.

«1 - O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao parcial deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Crime de homicídio qualificado. Conexão probatória com crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e financiamento ao tráfico apurados em ação penal da Justiça Federal. Incidência da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. No caso, o crime de homicídio apurado na Justiça Estadual está vinculado pela conexão probatória aos crimes em apuração na Justiça Federal. Das investigações relacionadas aos crimes de tráfico foram obtidas importantes provas para a elucidação do homicídio, inclusive relacionadas à autoria e aos motivos, estes intimamente relacionados com a prática do tráfico. ... (Continua)

4 - TJSP Revisão Criminal. Crime de associação para o tráfico (Fato 1) e dois crimes de tráfico ilícito de drogas (posse de 164 kg de maconha e fornecimento de 50g de crack, respectivamente Fato 2 e Fato 3), em concurso material. Pedido revisional objetivando a absolvição de um dos crimes de tráfico (Fato 3) ou abrandamento das penas de todos os crimes. Procedência em parte.

5 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

6 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

7 - TJSP Habeas Corpus: decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

8 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes. Alegação de contrariedade à evidência dos autos. Pleitos de absolvição e de revisão das penas e do regime prisional. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Questões amplamente analisadas em duas instâncias. Condenação inafastável. Penas mantidas nos mínimos legais. Regime fechado necessário. Inviabilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos até mesmo pelo quantum da pena. Pedido revisional indeferido.

9 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER INFRINGENCIAL - REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios opostos por manifesto inconformismo com o teor da decisão recorrida têm caráter meramente infringencial, devendo ser rejeitados.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas. Absolvição. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Continuidade delitiva. Intervalo de meses entre os crimes. Circunstâncias distintas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, considerando o acervo probatório, reconheceu a prática de crimes de tráfico de drogas. Como elementos de convicção, dentre outros pontos, foram indicadas a apreensão das drogas, oitivas de testemunhas e realização de interceptação telefônica. Houve apreensão de entorpecentes com o grupo criminoso, não havendo falar em ausência de materialidade porque não teria sido encontrado entorpecente especificamente com o ora agravante. Para afastar a conclusão da origem, é necessário o reexame de todo o conjunto fático probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Nulidade do flagrante e desclassificação de crimes. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e receptação (CP, art. 180, caput), com pena de 6 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de retificação do cálculo de pena - Via eleita inadequada - Questão a ser discutida em sede de agravo em execução penal - Impetração não conhecida.

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - SENTENCIADO CONDENADO PELO CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIMES IMPEDITIVOS - ART. 1º, XVII, DO DECRETO EM QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP Agravo em execução. Indulto. Crime hediondo. Os benefícios do Decreto 11.846/2023 não se aplicam a condenações por crimes de tráfico de drogas em sua versão simples

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Crimes autônomos. Concurso material de crimes. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são considerados delitos autônomos, admitindo-se, portanto, seja aplicada a regra do concurso material de crimes.... (Continua)

16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO TRÁFICO - ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.

17 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - FALSA IMPUTAÇÃO A PROMOTOR DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DO MISTER - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FATO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - OBJETOS E PARTES DIFERENTES - PREVEÇÃO NÃO CONFIGURADA.

A prevenção tem por finalidade concentrar sob única relatoria feitos conexos ou continentes derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. ... (Continua)

18 - STJ Reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos crimes de tráfico de drogas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de drogas assestados à paciente por este Sodalício, uma vez que para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal Estadual, no sentido de que teriam sido executados de maneiras diversas, estando-se diante de concurso material, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência não admitida na via eleita. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade do delito concretamente demonstrada. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Ordem denegada.

1 - A manutenção da custódia do ora Paciente, condenado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, a uma pena de 08 (oito) anos de reclusão, restou fundamentada a contento, para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o Paciente «comandava uma forte organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico de drogas « na região de Joinville/SC, realizando grandes negociações de drogas e gerenciando a logística do tráfico de entorpecentes.... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - Insurgência contra decisão mantida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do «habeas corpus para reformar decisão já transitada em julgado. Indeferimento in limine do pedido.