Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - Insurgência contra decisão mantida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do «habeas corpus para reformar decisão já transitada em julgado. Indeferimento in limine do pedido.