Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - FALSA IMPUTAÇÃO A PROMOTOR DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DO MISTER - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FATO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - OBJETOS E PARTES DIFERENTES - PREVEÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1.A prevenção tem por finalidade concentrar sob única relatoria feitos conexos ou continentes derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. ... ()
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