crimes autonomos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Quadrilha ou bando. Crimes autônomos. Condenação. «Bis in idem. Inocorrência. CP, arts. 157, § 2º, I e II, e 288, parágrafo único.

«O crime de quadrilha ou bando resta caracterizado pela participação de vários co-réus e por declarações denunciando associações anteriores para prática de crimes. Não se cogita de «bis in idem quando ocorre condenação por prática de crime de quadrilha ou bando e de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, já que se trata de crimes distintos e independentes, ou seja, crimes autônomos.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Arma. Posse ilegal. Omissão de cautela. Crimes autônomos. Não configuração. Homicídio culposo. Principío da consunção. Apelação-crime. Omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção pelo delito de homicídio culposo.

«Condutas ocorrendo em um mesmo contexto fático, com dependência entre uma e outra. Merece mantida a sentença, pois os delitos de omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo não restaram configurados como crimes autônomos mas, sim, foram meio para a realização do crime-fim, homicídio culposo. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo e roubo majorado. Princípio da consunção. Não-Incidência no caso em tela. Crimes autônomos.

1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave.... (Continua)

4 - STJ Processual penal recurso especial. Arts. 40, 48 e 64 da Lei de crimes ambientais. Aplicação do princípio da consunção. Crimes autônomos. Impossibilidade de alteração da capitulação no momento do recebimento da denúncia. Pedido prejudicado.

I - Impossível a aplicação do princípio da consunção entre crimes que se revestem de autonomia jurídica e tutelam bens jurídicos diversos (Precedente do STF).... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e homicídio tentado. Princípio da consunção. Não incidência no caso em tela. Crimes autônomos. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Para a aplicação do princípio da consunção, pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo e roubo. Princípio da consunção. Não-Incidência no caso em tela. Crimes autônomos.

1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Crimes autônomos. Concurso material de crimes. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são considerados delitos autônomos, admitindo-se, portanto, seja aplicada a regra do concurso material de crimes.... (Continua)

8 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB). TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (ART. 311, CTB). CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJSP Execução penal - Unificação de penas - Crime continuado - Roubos - Delitos praticados de formas distintas ao longo de mais de 2 meses - Crimes autônomos - Mera reiteração criminosa - Recurso improvido

10 - STJ Competência. Crimes autônomos. Prática em Comarcas diversas. Separação. Possibilidade. CPP, art. 80.

«Se diversas são as infrações, praticadas em diferentes circunstâncias de tempo e de lugar, é conveniente a separação dos processos na forma preconizada no CPP, art. 80, fixando-se a competência em razão do lugar da infração.... (Continua)

11 - TJSP Extorsão. Caracterização. Absorção pelo crime de extorsão mediante sequestro. Inadmissibilidade. Crimes autônomos e independentes, configurado o crime de extorsão quando da exigência de senhas dos cartões bancários da vítima, desnecessária a obtenção de vantagem financeira. Recursos parcialmente providos.

12 - TJSP Execução penal - Unificação de penas - Crime continuado - Furtos qualificados - Delitos praticados em cidades distintas, ao longo de mais de 2 meses - - Crimes autônomos - Mera reiteração criminosa - Recurso improvido

13 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - art. 306 e 309 DO CTB - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - PROVIMENTO - Crimes autônomos, com elementares e objetividades jurídicas distintas, os quais, em tese, ainda que praticados no mesmo contexto fático, não constituíram mero meio para a prática um do outro. A alteração da capitulação legal somente poderá ser realizada no ato do recebimento da denúncia nas hipóteses de evidente equívoco capaz de influir na concessão de benefícios ao agente ou da definição da competência criminal. Recurso ministerial provido, para cassar a decisão de primeiro grau e receber a denúncia, retornando-se os autos à origem para regular prosseguimento do feito.

14 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo e homicídio. Princípio da consunção. Não-incidência no caso em tela. Crimes autônomos. Necessidade de análise do contexto fático. Habeas corpus denegado.

1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. ... (Continua)

15 - TJSP Revisão criminal. Estelionato e furtos. Pedido defensivo para absolver o peticionário quanto ao crime de furto mediante aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Outros objetos também furtados, para além dos cheques. Crimes autônomos, com desígnios distintos. Pedido revisional indeferido.

16 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e IIl) e quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único). Alegação de bis in idem. Improcedência. Autonomia e independência entre os crimes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando armado e o de roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. COLAR FITA NA PLACA DE VEÍCULO, AINDA QUE DE FORMA GROSSEIRA, TIPIFICA O CRIME DO CP, art. 311. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO ENTRE CRIMES AUTÔNOMOS. 1.

Apelante foi preso em flagrante enquanto conduzia motocicleta roubada com placa totalmente envolva em fita isolante. Materialidade e autoria bem demonstrados durante a instrução, não sendo caso de absolvição. 2. Alegação de atipicidade na conduta de adulterar a placa da motocicleta, pois tratava-se de adulteração grosseira. Não acolhimento. Jurisprudência pacífica no sentido de que colar fita isolante na placa de veículo, ainda que de forma grosseira, configura o tipo penal previsto no CP, art. 311. 3. Pretendida a consunção. Impossibilidade. Trata-se de crimes autônomos com desígnios distintos, razão pela qual também se afasta a alegação de concurso formal entre os delitos. 4. Recurso não provido, mantendo-se a r. sentença em seus próprios termos... (Continua)

18 - TJSP Execução penal - Unificação de penas - Crime continuado - Roubo a motorista seguido de roubos a posto de gasolina - Continuidade já reconhecida com relação a dois dos crimes - Cabimento - Condições de lugar, tempo e modo de execução idênticas - Continuidade reconhecida;

19 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Aplicação em relação aos delitos de associação e tráfico de substância entorpecente. Possibilidade. Crimes autônomos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... (Continua)

20 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - ESTELIONATO - DECADÊNCIA - RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO NÃO SE SUBMETE A FORMALISMOS - LAVAGEM DE CAPITAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -CRIMES AUTÔNOMOS 1.

É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 208.817/RJ, decidiu, em Plenário, pela aplicação retroativa do §5º do CP, art. 171 até o trânsito em julgado da ação, por ser mais benéfica ao réu. 2. No entanto, a representação não se submete a formalismos, sendo que as vítimas noticiaram a prática dos fatos em sede investigativa, com o fornecimento de informações e documentos visando a apuração da autoria e materialidade dos crimes, sendo desnecessária, portanto, a intimação destas para o oferecimento de representação. 3. O acervo probatório demonstra que os réus se utilizavam da conta de terceira pessoa para o recebimento dos valores oriundos da prática de infrações penais, restando evidente o intuito de ocultar a origem ilícita dos valores. 4. O crime de falsidade ideológica não foi meio para a prática dos delitos de estelionato, de modo que não se aplica o princípio da consunção, devendo ser mantida a condenação pelos crimes autônomos.... (Continua)