Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 612.4950.8709.9672

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB). TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (ART. 311, CTB). CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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