crime omissivo culposo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Crime culposo. Homicídio culposo. Crime omissivo culposo, no forma imprópria. Vítima. Mergulhador profissional contratado para vistoriar acidente marítimo. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Ordem concedida. CP, arts. 13, § 2º e 121, §§ 3º e 4º, primeira parte. CPP, art. 647.

«1. Para que o agente seja condenado pela prática de crime culposo, são necessários, dentre outros requisitos: a inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Arma. Posse ilegal. Omissão de cautela. Crimes autônomos. Não configuração. Homicídio culposo. Principío da consunção. Apelação-crime. Omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção pelo delito de homicídio culposo.

«Condutas ocorrendo em um mesmo contexto fático, com dependência entre uma e outra. Merece mantida a sentença, pois os delitos de omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo não restaram configurados como crimes autônomos mas, sim, foram meio para a realização do crime-fim, homicídio culposo. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Negligência. Omissão de socorro. Culpa concorrente. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Medida restritiva de direito. Apelação-crime. Homicídio culposo. Trânsito. Réu leonardo. Causa superveniente relativamente independente. Inocorrência.

«Inconteste que o acusado agiu culposamente, ao não adotar as cautelas necessárias para atravessar a rodovia, acabando por cortar a frente da motocicleta em que tripulava a vítima, que acabou estendida sob a via, tendo, posteriormente, o veículo conduzido pelo corréu o atropelado. Com efeito, o atropelamento do ofendido restou dentro do desdobramento físico da colisão entre os veículos, não podendo, pois, ser considerado o segundo evento causa superveniente relativamente independente. Na realidade, o que existe nos autos é a cooperação ou conjugação de causas: «(...) tudo quanto contribui, in concreto, para o resultado é causa. Ao agente não deixa de ser imputável o resultado, ainda quando, para a produção deste, se tenha aliado à sua ação ou omissão uma concausa, isto é, uma outra causa preexistente, concomitante ou superveniente. Condenação mantida.... (Continua)

4 - STJ Recurso Ordinário em habeas corpus. Penal. Homicídio culposo. Crime omissivo impróprio. Peculiaridades do caso. Riscos inerentes ao procedimento cirúrgico. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de nexo de causalidade. Recurso ordinário provido.

1 - Da narrativa acusatória não se extrai o nexo de causalidade entre a apontada omissão dos genitores e o resultado morte da filha. A vítima era portadora de doença grave e teve que ser submetida, por indicação médica, a uma cirurgia delicada, com riscos inerentes ao procedimento, cujas consequências - que não decorrem diretamente da eventual omissão anterior dos pais, tampouco de suposto dever de agir quando a criança estava sob cuidados médicos dentro de um hospital - não podem ser a eles imputadas. ... (Continua)

5 - TAMG Crime culposo. Caracterização. Considerações sobre o tema.

«... A culpa, como sabido, era definida como «imprevisão do previsível. Contudo, tal definição excluía outros elementos indispensáveis à configuração da conduta culposa. Modernamente, para a caracterização do crime culposo, são necessários: a) uma conduta humana; b) a inobservância do dever objetivo de cuidado, manifestada nas formas de imperícia, imprudência ou negligência; c) um resultado naturalístico; d) a existência do nexo causal entre a conduta e o resultado; e) a previsibilidade objetiva do sujeito; e f) a previsão legal expressa da conduta culposa. Caracteriza o crime culposo, por negligência, o fato de o agente proceder sem a necessária cautela, deixando de empregar as precauções indicadas pela experiência como capazes de prevenir possíveis resultados lesivos. Outro não é o caso dos autos. Sobre o dever de cuidado, componente normativo do tipo culposo, que é, hoje, amplamente reconhecido como prioritário e decisivo por quase toda a doutrina, confira-se a lição de Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangelli: «O estudo da culpa a partir do resultado e da causalidade desviou a ciência jurídico-penal do caminho correto acerca da compreensão do problema. A causação do resultado e a previsibilidade podem ocorrer - e de fato ocorrem - em numerosíssimas condutas que nada têm de culposas. Todo sujeito que conduz um veículo sabe que introduz um certo perigo para os bens jurídicos alheios, a ponto de contratar seguros 'por danos a terceiros'. Sem embargo, isto é absolutamente insuficiente para caracterizar a culpa. O entendimento correto do fenômeno da culpa é recente na doutrina, surgindo a partir da focalização da atenção científica sobre a violação do dever de cuidado, que é o ponto de partida para a construção dogmática do conceito (Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral, 3. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2001, p. 518). Portanto, é na previsibilidade dos acontecimentos e na ausência de precaução que reside a conceituação da culpa penal, pois é a omissão de certos cuidados nos fatos ordinários da vida, perceptíveis à atenção comum, que configura a modalidade culposa da negligência. ... (Juiz Sidney Alves Affonso).... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO CULPOSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F. INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME CULPOSO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

  ... (Continua)

7 - TJSC Revisão criminal. Decisão contrária ao texto de Lei . Estupro. Violência presumida. Genitora. Omissão. Crime omissivo impróprio. Figura do «garantidor. Participação por omissão. Ciência inequívoca do abuso. Inércia configurada.

«Tese - Age com omissão dolosa a mãe que, «garantidora legal do dever de cuidado, zelo e proteção da prole, flagra o companheiro abusando sexualmente da filha e a abandona sem tomar qualquer providência. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio culposo majorado. Pleitos pelo reconhecimento de que não houve omissão penalmente relevante, de que não foram comprovados os elementos do crime culposo e de que a responsabilidade pelo crime é de terceiro. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Alegado bis in idem. Inexistente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que foram devidamente comprovados todos os elementos necessários à caracterização do delito culposo imputado ao Réu, bem como entendeu que, embora pudesse ter existido influência de ação de terceiro, a responsabilidade do Acusado quanto ao cometimento do delito que lhe foi atribuído foi devidamente caracterizada. A inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJRJ Acidente de trânsito. Crime culposo. Conceito. Lesão corporal. Falta de habilitação. Omissão de socorro. Violação do dever objetivo de cuidado. Culpa. Excesso de velocidade. Acidente que ocorre na calçada. CP, art. 18, II. CTB, art. 303, parágrafo único.

«Nos delitos culposos há divergência entre a ação efetivamente praticada e a que devia ter sido realizada, em virtude da inobservância do dever objetivo de cuidado. Assim, somente será típica a conduta do agente que deixou de observar a cautela que lhe era objetivamente exigível quando do desempenho da atividade considerada. 0 CP, art. 18, IIdispõe que «o crime é culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Assim, há crime culposo quando a conduta voluntária produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia, com a devida atenção, ser evitado. No caso concreto, a conduta imprudente do acusado é inqüestionável, eis que dirigia o veículo em velocidade incompatível com o local, presentes as majorantes descritas na denuncia, eis que não prestou socorro às vítimas, não tinha habilitação e o acidente ocorreu na calçada. A alegação defensiva no sentido de que a barra de direção do veículo automotor quebrou ficou isolada, não sendo produzida qualquer prova neste sentido, sequer de caráter indiciário.... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por carência de provas e ausência de culpa, com pleitos subsidiários de recorte da majorante referente à omissão de socorro, fixando-se penas mínimas. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO AO VOLANTE MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO E PELA NÃO HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, S I E III. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME. Imputação de prática de homicídio culposo na condução de ônibus. Réu que atropelou a vítima enquanto manobrava em via pública, levando-a a óbito.  ... (Continua)

13 - STF Crime militar. Habeas corpus. Penal militar. Homicídio culposo. Perdão judicial previsto no Código Penal. Analogia. Inaplicabilidade. Lacuna legal inexistente. CPM, art. 123. CPM, art. 255.

«1 - A analogia, ainda que in bonan partem, pressupõe lacuna, omissão na lei, o que não se verifica na hipótese, em que é evidente no Código Penal Militar a vontade do legislador de excluir o perdão judicial do rol de causas de extinção da punibilidade. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO NA FORMA MAJORADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.

MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria comprovadas, assim como a responsabilidade penal do acusado, que agiu com culpa. Caso concreto em que o réu, conduzindo o carro de um amigo, durante a madrugada, após ter ingerido bebida alcoólica, atropelou a ofendida, que estava sobre a pista de rolamento, porque havia caído da sua bicicleta, momentos antes. Em decorrência disso, a ofendida faleceu. Ausência de observância, pelo réu, do dever objetivo de cuidado. Prova oral, somada aos elementos técnicos constantes nos autos, que aponta a responsabilidade do acusado pelo atropelamento, descuidando do fato de que a ofendida e a bicicleta dela estavam sobre a pista de rolamento. Inexistência, no Direito Penal, de compensação de culpas, de forma que, havendo demonstração de culpa pelo acusado, como no caso, é de rigor a condenação. Ademais, em que pese a vítima estivesse sobre a via, isso, por si só, não demonstra que tenha agido com culpa exclusiva, considerando, como já referido, que o réu tinha o dever de cuidado enquanto motorista de veículo automotor. Mantida a condenação do réu, por incursão nas sanções do CTB, art. 302. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO.

1. ​A retirada do réu da sala de videoconferência, durante a oitiva das vítimas, não configura nulidade, uma vez que justificável o temor em prestar depoimento na presença do representado, ainda que virtualmente, na forma do CPP, art. 217. Solenidade acompanhada pela defesa, com posterior juntada dos vídeos nos autos, em garantia ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar de nulidade afastada.  ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado consumado e tentado. Desclassificação para homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Dolo eventual não evidenciado pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio culposo. Desclassificação operada em Plenário. Decisão que afasta a prática de homicídio simples proferida em estrita correspondência com o substancioso acervo probatório. Impossibilidade de anulação do julgamento. Hipótese que requer necessária incongruência da decisão soberana do Conselho de Sentença com os elementos de prova. Inarredável a condenação pelo crime de homicídio culposo, majorado pela omissão de socorro. Apenamento e regime adequados. Recurso improvido.

18 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio culposo e omissão de socorro. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve todas as circunstâncias do crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos.... (Continua)

19 - STF Extradição passiva instrutória. Dupla ticipicidade. Entrega autorizada quanto ao crime de homicídio culposo majorado pela omissão de socorro. Impossibilidade de extradição pela contravenção penal de condução negligente. Extradição autorizada em parte.

«I - A autorização concedida por esta Suprema Corte para entrega do extraditando ao Estado requerente depende do preenchimento das condições gerais, dos requisitos específicos sobre a conduta criminosa e da assunção dos compromissos especificados no Lei 13.445/2017, art. 96 (Lei de Migração). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (1) ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. (2) IMPRUDÊNCIA. (3) IMPERÍCIA. (4) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA E DA IMPERÍCIA. (5) INDÍCIOS. (5) DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. (6) REGIME ABERTO. (7) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. (8) ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CABIMENTO (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Em se tratando de crime culposo exigem-se os seguintes requisitos: (a) conduta voluntária; (b) resultado involuntário; (c) nexo de causalidade; (d) tipicidade; (e) previsibilidade objetiva; (f) ausência de previsão concreta por parte do agente; e (g) violação de dever objetivo de cuidado. A previsibilidade que se exige para fins da caracterização de um crime culposo é aquela previsibilidade possível ao homem médio. Além disso, em relação às hipóteses de inobservância de dever de cuidado («imprudência, «negligência ou «imperícia), uma delas deve estar presente. Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Victor Eduardo Rios Gonçalves, André Estefam, Júlio Fabbrini Mirabete e Renato Fabbrini. Precedentes do STJ (AgRg no RHC 172.929/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 13/03/2023 - DJe de 20/03/2023 e HC 702.667/RS - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 15/08/2022). ... (Continua)