Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO NA FORMA MAJORADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.

MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria comprovadas, assim como a responsabilidade penal do acusado, que agiu com culpa. Caso concreto em que o réu, conduzindo o carro de um amigo, durante a madrugada, após ter ingerido bebida alcoólica, atropelou a ofendida, que estava sobre a pista de rolamento, porque havia caído da sua bicicleta, momentos antes. Em decorrência disso, a ofendida faleceu. Ausência de observância, pelo réu, do dever objetivo de cuidado. Prova oral, somada aos elementos técnicos constantes nos autos, que aponta a responsabilidade do acusado pelo atropelamento, descuidando do fato de que a ofendida e a bicicleta dela estavam sobre a pista de rolamento. Inexistência, no Direito Penal, de compensação de culpas, de forma que, havendo demonstração de culpa pelo acusado, como no caso, é de rigor a condenação. Ademais, em que pese a vítima estivesse sobre a via, isso, por si só, não demonstra que tenha agido com culpa exclusiva, considerando, como já referido, que o réu tinha o dever de cuidado enquanto motorista de veículo automotor. Mantida a condenação do réu, por incursão nas sanções do CTB, art. 302. ... (Continua)