crime de perigo abstrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Alegação de conduta atípica. Crime de perigo abstrato. Apelação não provida.

«- A caracterização da tipicidade da conduta correspondente ao crime de disparo de arma de fogo, independe de comprovação de lesividade, por se tratar de crime de perigo abstrato. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma e munição. Condições de uso. Perigo abstrato. Condenação. Manutenção. Confissão. Atenuante. Pena. Redução. Apelação-crime. Porte ilegal de munição. Tipicidade.

«Porte ilegal de munição é considerado crime de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico. Basta a mera conduta de portar ou transportar munição em desacordo com determinação legal para violar bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma e de munição. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, para a caracterização do tipo descrito no Lei 10.826/2003, art. 14, é irrelevante que a potencialidade lesiva da arma ou da munição restem comprovadas, por se tratar de crime de perigo abstrato, que se consuma com o simples porte ilegal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Desprovimento do recurso.

1 - P acificou-se neste Sodalício o entendimento de que não se admite o reconhecimento do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato, que dispensa a produção de qualquer resultado para a sua consumação. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Conduta típica. Crime de perigo abstrato.

1 - O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é crime de perigo abstrato, em que a norma visa tutelar a segurança pública e a paz social, não demandando, para a sua tipificação, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

6 - TJRS Crime de formação de quadrilha ou bando em confronto com as majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas. Crime de perigo abstrato e crime de perigo concreto. Princípio da culpabilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Vedação ao ne bis in idem.

«O fato de que uma das figuras penais delinear o denominado crime de perigo concreto e a outra crime de perigo abstrato, isto é, aqui o foco do legislador deitou-se sobre a intenção de associação para o fim de cometimento de crimes, enquanto lá o fez sobre a união de indivíduos ad hoc para a finalidade criminosa, não afasta a constatação de que ambas as figuras penais incidem sobre a mesma unidade fática - i. é, o que se pune é o aumento da potencialidade lesiva pela reunião de indivíduos voltados à prática do crime, de molde a favorecer/facilitar a atividade criminosa, em particular pela divisão de tarefas. Assim, acaso ambas as normas incidam sobre o mesmo complexo factual - obviamente, no caso, já consumado -, está claro que as normas incidirão sobre dois momentos do mesmo iter criminis, (recordando-se aqui, em particular, que o legislador tipificou a intenção), violado estará o principio ne bis in idem. É o caso dos autos, pois, seja na majorante inserta no CP, art. 157, § 2º, II, seja no tipo independente do art. 288 do mesmo diploma legal, a resposta penal dá-se por uma associação de indivíduos que, no caso, se uniram para o cometimento de crimes. Em outras palavras, acaso incidentes sobre o mesmo complexo factual a majorante do concurso de pessoas no crime de roubo e presente o crime de formação de quadrilha ou bando, necessário aplicar-se o princípio da especialização, afastando-se a majorante do inciso II do § 2º do CP, art. 157 e mantendo-se a hipótese como o crime autônomo previsto no CP, art. 288. Idêntico entendimento aplica-se quando incidente a majorante do emprego de arma no crime de roubo, ou seja: afastam-se as majorantes dos incisos I e II do § 2º do CP, art. 157, mantendo-se apenas o crime previsto no CP, art. 288, parágrafo único. Quanto ao crime de extorsão, igualmente necessário o afastamento da majorante inserta no § 1º do CP, art. 158.... (Continua)

7 - STJ Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ausência de munição. Fato típico. Crime de perigo abstrato. Provimento da irresignação.

1 - O fato de portar arma de fogo de uso permitido, sem o devido registro, viola o previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo certo que a ausência de munição não exclui a tipicidade do delito.... (Continua)

8 - STJ Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

9 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de munição de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta.

«1. O porte de munição de arma de fogo de uso restrito constitui crime de perigo abstrato, portanto, irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado na Lei 10.826/2003, art. 12, à pena de 1 ano de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa. ... (Continua)

11 - TJRJ Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo abstrato. Inexistência. Denuncia. Inépcia. Rejeição. CTB, art. 306.

«Não podendo ser admitido no direito penal moderno o chamado crime de perigo abstrato por força do implícito princípio constitucional da ofensividade, apesar da redação econômica do CTB, art. 306, atento ao princípio da proporcionalidade que desautoriza que a infração administrativa que é menos grave exija requisito não previsto na infração penal que é mais grave («estar sob a influência de álcool ou qualquer outra substância), penso que para o reconhecimento do crime da lei de trânsito referido não basta que o motorista esteja embriagado, impondo-se a comprovação de que ele estava dirigindo sob a influência daquela substância, o que se manifesta numa direção anormal que coloca em risco concreto a segurança viária que é o bem jurídico protegido pela norma. Omissa a denúncia em relação a tal elementar, deve ser reconhecida a sua inépcia.... (Continua)

12 - STJ Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Venda de mercadoria com prazo de validade expirado. Crime contra a relação de consumo. Crime de perigo abstrato. Prova. Desnecessidade de laudo pericial para indicar a impropriedade para o consumo. Precedentes do STJ. Lei 8.137/80, art. 7º, IX.

«O tipo do inc. IX do Lei 8.137/1980, art. 7º trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Tipicidade.

«1. A posse irregular de munição de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12) constitui crime de perigo abstrato, não se exigindo demonstração de ofensividade concreta para sua consumação, sendo irrelevante a presença da arma de fogo para tipificá-lo. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Confissão em consonância com demais provas. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Art. 310 CTB. Entregar a direção de veículo automotor a pessoa inabilitada. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

«1. O delito descrito no CTB, art. 310 é crime de perigo abstrato, não se exigindo dano concreto ou mesmo potencial. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e 12 dias-multa, por posse irregular de arma de fogo, conforme a Lei 10.826/03, art. 12, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA.  CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF.... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição. Crime de tráfico de drogas. Pequena quantidade de droga. Irrelevância. Conduta típica da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Crime de perigo abstrato ou presumido. Agravo desprovido.

1 - Firme o entendimento neste STJ «no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020). ... (Continua)