Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e 12 dias-multa, por posse irregular de arma de fogo, conforme a Lei 10.826/03, art. 12, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)