crime de lesao corporal leve
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal leve. Efeito suspensivo. Pedido prejudicado e, de qualquer forma, rejeitado. Confissão harmônica com o conjunto probatório que não pode ser desprezada sem comprovação de eventual vício. Substituição da medida socioeducativa. Descabimento. Ato infracional praticado com violência contra a pessoa. Reiteração na prática de atos infracionais. Medida extrema necessária e adequada ao caso. Reincidência. Recurso improvido.

2 - TJSP Apelação - lesões corporais leves- sentença condenatória (condenação da recorente SARA DALILA BIANCO PETRUZ à pena de três (03) meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter cometido o crime de lesão corporal leve descrito na denúncia (CP, art. 129, «caput») - provas robustas da materialidade e da autoria, inclusive com filmagem dos fatos - pena bem aplicada - crime que envolveu Ementa: Apelação - lesões corporais leves- sentença condenatória (condenação da recorrente SARA DALILA BIANCO PETRUZ à pena de três (03) meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter cometido o crime de lesão corporal leve descrito na denúncia (art. 129, «caput», do CP) - provas robustas da materialidade e da autoria, inclusive com filmagem dos fatos - pena bem aplicada - crime que envolveu violência contra a pessoa - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica. Absolvição na origem. Insuficiência de provas de autoria. Não provimento ao recurso

4 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Não provimento ao recurso

5 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal leve por razão da condição do sexo feminino. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO INFRACIONAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO.

No âmbito do ECA, a ação socioeducativa se processa mediante ação pública incondicionada, o que dispensa a representação do ofendido.... (Continua)

7 - TJSP Pena. Regime. Crime de lesão corporal leve. Lei Maria da Penha. Fixação da modalidade aberta. Possibilidade. Aplicação do disposto no CP, art. 33, «caput, e § 2º, «c. Hipótese. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica. Diminuição da pena-base. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Não provimento ao recurso

9 - STJ Juizado especial. Penal. Processual. Crime de lesão corporal leve. Representação. Informalidade. Prazo. «Habeas corpus. Recurso. Lei 9.099/1995, art. 91.

«1 - A representação nos crimes de ação pública condicionada, como e a lesão corporal leve, prescinde de qualquer formalidade; basta a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o agente da conduta típica. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal leve contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Afastamento da quantia fixada a título de indenização. Não cabimento. Não provimento ao recurso

11 - STJ Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Realização de audiência de retratação. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Audiência especial. Retratação. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

13 - STF Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Crime de lesão corporal leve. Agentes. Conscritos do Exército Brasileiro. Vítima. Praça da Polícia Militar. Competência da Justiça Comum. CPM, art. 9º e incs. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 42.

«Praça da Polícia Militar, em serviço, procedendo à revista de dois conscritos do exército, de folga, fora da área de administração militar, veio a ser agredido física e moralmente por estes, resultando lesões corporais leves. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima, restringindo-se o disposto na Lei 11.340/06, art. 41, que veda a aplicação da Lei 9.099/95, à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. Recurso Especial representativo da controvérsia 1.097.042/DF.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima, restringindo-se o disposto na Lei 11.340/2006, art. 41, que veda a aplicação da Lei 9.099/95, à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. Recurso Especial representativo da controvérsia 1.097.042/DF.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal leve contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Absolvição, ou por excludente de ilicitude, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Desclassificação para o crime de violência doméstica previsto no § 9º do CP, art. 129. Não cabimento. Diminuição da pena. Possibilidade, sem alteração da sanção penal fixada. Parcial provimento ao recurso

17 - TJPE Penal e processual penal. Crime de lesão corporal leve. Recurso da defesa. Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade da apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a dois anos entre a publicação da decisão condenatória (15.09.2011) e a presente data, sem o trânsito em julgado definitivo da sentença, é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a denúncia, absolvendo os acusados da imputação pelo crime de lesão corporal leve, cometido contra o próprio genitor, no contexto de violência doméstica. A denúncia atribuía aos réus agressões físicas à vítima, consistentes em golpes de facão e socos, causando-lhe lesões corporais. A sentença considerou insuficientes as provas para condenação, em razão das contradições nos relatos da vítima e da ausência de testemunhas presenciais.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

contra a mulher (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Perda de dente. Debilidade permanente. Lesão corporal grave. Crime de tortura. Desclassificação. Lesão corporal leve. Perpetuatio jurisdicionis. Disposições da Lei 9.099/1995. Representação. Agravo regimental desprovido.

1 - Atestada a debilidade permanente de membro ou função já no primeiro exame pericial, elaborado pelo Instituto Geral de Perícias, que aponta lesões múltiplas, inclusive com perda parcial de dois dentes, não há obrigatoriedade na realização de exame complementar. ... (Continua)