Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 658.6453.6694.4049

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO INFRACIONAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO.

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No âmbito do ECA, a ação socioeducativa se processa mediante ação pública incondicionada, o que dispensa a representação do ofendido.... ()

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