crime de associacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Regime prisional de quatro réus. Crime de associação ao tráfico. Abrandamento.

«O regime fechado, estabelecido para quatro co-réus foi deveras rigoroso. Isso porque o delito de associação para o tráfico de drogas não é hediondo e, assim, não se submete aos rigores da Lei 8.072/09. Assim, deve ser alterado o regime de quatro dos condenados para o aberto, forte no CP, art. 33, § 2.º, c.... (Continua)

2 - TJRS Isenção da pena de multa prevista para o crime de tráfico de drogas. Impossibilidade.

«Estando a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal, impositiva é sua aplicação. Ademais, não há falar em inconstitucionalidade na aplicação da pena de multa, porquanto o princípio da intranscendência garante ao condenado que a pena a ele imposta, não passará da sua pessoa. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

Caso em exame: Os réus foram denunciados pelos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Sentença condenou-os à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática do crime de tráfico, absolvendo-os do crime de associação para o tráfico, ante a insuficiência de provas. A Justiça Pública interpôs recurso visando a condenação nos termos da denúncia e a fixação de regime fechado. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Absolvição. Não caracterização do crime de associação para o tráfico. Revolvimento fático probatório. Aplicação do tráfico privilegiado inviabilizada pela condenação pelo crime de associação para o tráfico. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes.... (Continua)

5 - TJRS Art. 14. Multa afastada.

«Como não existe pena de multa para o crime de quadrilha (destinada ao tráfico), consoante previsão do Lei 8.078/1990, art. 8º, dos Crimes Hediondos, deve ser afastada a pecuniária também para o crime de associação para o tráfico, art.14 da Lei 6.368/76, por se tratar aquela de lei penal posterior benéfica, que retroage em benefício do réu.... (Continua)

6 - TJRJ Tóxicos. Crime hediondo. Agravo em execução penal. Crime de associação para fins de tráfico de drogas. Natureza hedionda. Precedente do STJ. Lei 11.343/2006, art. 35. Lei 8.072/1990, arts. 1º e 2º.

«O ponto controverso do presente recurso reside em se saber se o delito praticado pelo apenado é equiparado a hediondo ou não. Mesmo o entendimento desta relatora tendo sido inicialmente a favor da tese ministerial, o STJ vem decidindo reiteradamente em sentido contrário. A associação para fins de tráfico de drogas não está tipificada na Lei 8.072/1990. Essa lei traz o elenco dos crimes considerados hediondos e nenhuma menção faz ao crime de associação para fins de tráfico, nem mesmo à associação para o cometimento de quaisquer crimes hediondos ou a ele equiparados. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim (arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/06) - Dupla de acusados foi absolvida do crime de associação para o tráfico - Recurso da acusação objetivando a condenação de ambos também por este crime - Ausência dos requisitos legais para reconhecimento do crime de associação para o tráfico - Autoria e materialidade não demonstradas - Crime de tráfico ilícito de drogas restou caracterizado - Recurso de TALLES objetivando a absolvição ou a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal - Inviabilidade - Circunstâncias da prisão em flagrante indicam o caráter mercantil da conduta - RECURSOS IMPROVIDOS

8 - TJSP Apelação criminal - Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim - Absolvição dos acusados quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas e condenação pelo crime de associação - Preliminar de nulidade pela defesa, alegando que a abordagem policial foi ilegal, pois lastreada apenas em denúncia anônima, inexistindo «fundada suspeita e «justa causa para a revista pessoal e veicular - Preliminar rechaçada - A mencionada «denúncia anônima trouxe elementos de informação aptos a justificar a abordagem do veículo, pois fazia menção à pratica do crime de tráfico, indicando, inclusive, o modelo e a respectiva placa do veículo, não sendo vaga ou desprovida de verossimilhança a informação recebida de forma anônima - Mérito - Recurso da acusação - o «Parquet busca a condenação dos acusados também pelo crime de tráfico de drogas - Conduta dos acusados em relação ao crime de tráfico, em que não houve apreensão de drogas, ficou bem delineada nos autos, prescindindo-se da apreensão de drogas para a caracterização da vil mercancia - Condenação no crime da Lei 11.343/06, art. 33 que se impõe - Conjunto probatório satisfatório - Identificação da prática dos crimes pelos acusados vieram à tona após apreensão dos telefones celulares, aliada ao trabalho de investigação e «inteligência policial, revelando intensa comercialização e distribuição de drogas em larga escala - Acusado MAURÍCIO foi condenado pelo crime de associação para o tráfico em ação penal correlata (1500329-32.2023.8.26.0583), junto ao coacusado GABRIEL (ou Xaropinho), seu primo, em que os fatos e circunstâncias são os mesmos apurados neste processo e contemporâneos, havendo nítida participação dos três acusados na exploração da vil mercancia - Condenação de MAURÍCIO pelo crime de associação nestes autos caracteriza «bis in idem, sendo imperativa sua absolvição - Imposição do regime inicial fechado ao acusado JEFFERSON é de rigor, havendo equívoco na sentença de primeiro grau, que fundamentou a necessidade do retiro pleno, mas impôs o regime semiaberto equivocadamente - Recurso ministerial PARCIALMENTE provido, ACOLHENDO-SE EM PARTE O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER MAURÍCIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO

9 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Tráfico comprovado. Uso próprio incomprovado. Denúncia. Petição inicial inepta. Caracterização. Laudo pericial. Nulidade. Inocorrência. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Inimputabilidade. Momento oportuno. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Inépcia parcial da denúncia.

«Quanto ao terceiro fato, a denúncia é inepta, vez que não descreveu adequadamente a conduta de cada um dos acusados. Em se tratando de crime de associação para o tráfico de drogas, mister que a acusação delineie em que consistia o vínculo associativo entre os acusados, o modo como este teria se estabelecido, bem como as pessoas que nele estariam envolvidas. Não sendo assim, a exordial é inepta, pois impossibilita aos acusados o exercício da ampla defesa. Nulidade parcial da denúncia. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Redimensionamento da pena-Base do crime de tráfico de drogas. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Pena- Base mantida. Vínculo associativo estável e permanente não demonstrado. Habeas corpus não conhecido, mas parcialmente concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRJ Apelação criminal. Condenação por tráfico e absolvição do crime de associação. Apelo defensivo pretendendo absolvição por falta de provas. Sentença bem fundamentada que não merece retoque quanto ao acerto da condenação de ambos os crimes. Súmula 70/TJRJ. Relato seguro e coerente do policial militar, em sede extrajudicial e em juízo, a comprovar o crime. Restou provada a apreensão de droga na residência. Não há dúvidas de que o entorpecente apreendido pertencia aos apelantes e foi por eles ocultado no imóvel quando avistaram os policiais militares se aproximando. A quantidade, natureza e diversidade do material entorpecente apreendido, somados à forma de acondicionamento das drogas, bem como as circunstâncias da prisão, conferem a certeza de que os acusados se dedicavam ao tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso do MP pretendendo a condenação dos réus no crime de associação. Correta a solução absolutória. Não restou provado vínculo associativo entre os réus ou com supostos elementos não identificados pertencentes à facção local. Prisão dos réus não foi fruto de investigação pretérita, mas sim partiu de patrulhamento de rotina. Não se pode generalizar e presumir a presença do crime de associação apenas pela afirmativa da impossibilidade de se comercializar droga de forma autônoma e individual nos locais sob o ostensivo domínio de facções criminosas, sob pena de condenação prévia pelo crime de associação de todos os que traficam em comunidades do estado. Não restando claro durante a instrução criminal qual seriam as respectivas funções dos acusados na organização criminosa, a dúvida se resolve em favor dos réus. Recursos desprovidos.

12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 

I. Caso em exame.... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Pleito de revogação da prisão preventiva - Possibilidade - Prisão decretada na audiência de custódia a pretexto de o paciente estar sendo investigado, em outra cidade, pela prática do crime de associação criminosa, responde a ação penal por violência doméstica e havia indícios da participação de terceiras pessoas no crime - Hipótese em que o inquérito policial que tratava do crime de associação criminosa foi relatado e o Ministério Público representou pelo arquivamento deste feito - Além disso, o coautor do crime foi identificado e denunciado - Mudança do quadro - Constrangimento ilegal caracterizado - Ordem concedida

14 - TJRS APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA DO CRIME. LIAME ASSOCIATIVO NÃO EVIDENCIADO, PORQUANTO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE OS AGENTES. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS MANTIDA.

A prova produzida em juízo é insuficiente a demonstrar a vinculação da quantia apreendida na ocasião da prisão em flagrante do apelado Anderson com o exercício da traficância. Ademais, não tendo sido demonstrado com segurança na prova o liame associativo entre os apelados, revestido de estabilidade e permanência, é inviável a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REGRA ESPECÍFICA DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO DE 2/3 PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a suspensão do livramento condicional anteriormente concedido e retificação do cálculo de pena. O agravante sustenta a necessidade de cumprimento da fração de 1/3 da pena, como requisito temporal para a concessão de livramento condicional quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas. Pleiteia o reestabelecimento da decisão que concedeu o livramento condicional e a retificação do cálculo de penas. ... (Continua)

16 - STJ Tóxicos. Associação. Crime hediondo. Não caracterização. Pena. Permissão de benefício legal. Comutação da pena. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 8.072/90, art. 1º.

«O crime de associação previsto no tipo do art. 14 da Lei de Tóxicos não se enquadra na natureza hedionda, sendo, por isso, ilegal qualquer restrição concernente a direito do condenado de ver concedido benefício na execução da pena. «In casu, o Juízo Executório entendeu que o crime era da mesma semelhança dos crimes hediondos, razão porque indeferiu o pedido de comutação da pena, decisão a ser corrigida por esta via heróica. Ordem concedida para permitir a comutação da pena do Paciente, relativamente ao crime de associação, obedecidos os demais requisitos, cujas implicações em outros benefícios da execução deverão ser observadas pelo Juízo competente.... (Continua)

17 - STJ Tóxicos. Crime de associação. Lei 6.368/76, art. 14. Progressão de regime.

«A regra proibitiva da progressão de regime prevista na Lei dos Crimes Hediondos refere-se ao crime de tráfico de entorpecentes e não se aplica ao delito autônomo da associação, capitulado no art. 14 da Lei de Tóxicos. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de associação para o tráfico e delito de organização criminosa. Pretensão de redução da pena-base estabelecida para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de absorção do delito de organização criminosa pelo crime de associação para o tráfico. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Associação para o tráfico. Sentença absolutória. Recurso ministerial desprovido.

20 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Estabilidade e permanência demonstradas. Necessidade de reexame fático probatório. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu condenado pelo crime de associação para o tráfico. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que «em relação ao crime de associação para o tráfico, que a estabilidade e permanência, necessárias à sua tipificação, estão sobejamente demonstradas nos autos diante da própria situação de flagrância, que retratou terem os réus sido surpreendidos durante uma «reunião do tráfico, por haver prova de que o local está sob o jugo comando vermelho. 1.1 Rever esse entendimento, como pretende a defesa, com o fim de absolver o paciente pela ausência de comprovação acerca do vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, importa em amplo revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)