1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. ... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCELA DE SAQUE/EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO AUTORIZADA. SUSPENSÃO DO DESCONTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
NÃO VERIFICADA A PROVA IMEDIATA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO E/OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DESCABE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO/SAQUE. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não há probabilidade do direito quando a parte agravada comprova a relação contratual e a autorização do consumidor para realização de desconto consignado em seu benefício previdenciário. Pedido de tutela provisória de suspensão dos descontos indeferido.... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRDR 28. SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA.
CONFORME EXPLICITADO NAS RAZÕES RECURSAIS DA AGRAVANTE, O PRAZO DE SUSPENSÃO DE SEIS MESES DETERMINADO EM JUNHO DE 2023 NOS AUTOS DO IRDR HÁ MUITO SE ENCERROU, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA. ... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. TEMA IRDR 28. MANTIDA A SUSPENSÃO.
- NÃO SE DESCONHECE QUE HOUVE O JULGAMENTO DO TEMA IRDR 28 NESTA CORTE, EM SESSÃO DATADA DE 06/11/2023. OCORRE QUE AINDA NÃO SOBREVEIO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, OU A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS. SABE-SE, AINDA, QUE FOI INTERPOSTO NO FEITO RESP, DE 70085832848, EM QUE SE RECORREU ACERCA DA REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DO DANO MORAL.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.
Se inexiste vício que macule tal operação, o contrato firmado é valido e deve ser cumprido. Se a contratação do cartão de crédito resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a anulação do negócio jurídico.... ()
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7 - TJSP Recurso inominado - Declaração de nulidade de contrato e inexigibilidade de débito - Cartão de crédito consignado não contratado - Descontos no benefício previdenciário - Ausência de comprovação da contratação - Faturas do cartão de credito apresentadas somente em sede recursal - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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8 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente.
Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou que a autora firmou «Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval e «Solicitação e Autorização de Saque via Cartão de Crédito Consignado - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou compras com o ventilado cartão de crédito consignado, bem como saques de R$ 1.160,00 em 11.7.2022 e de R$ 228,00 em 17.5.2023, cujos valores foram disponibilizados na conta corrente na qual são depositados os seus proventos de aposentadoria por idade - Clareza do contrato sobre o seu objeto, assim como sobre a autorização para «constituir reserva de margem consignável de até 5% sobre o benefício previdenciário da autora. Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado - Alegação de ter sido a autora induzida em erro não atestada - Autora que reconheceu que já havia comprometido a sua margem de 30% para a amortização de empréstimos consignados, motivo pelo qual só lhe restava o percentual de 5% para a contratação do cartão de crédito consignado - Autora que firmou o contrato de cartão de crédito consignado em 11.7.2022 - Reserva de margem consignável que foi incluída no seu benefício previdenciário em 11.7.2022 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.9.2022, havendo ela os questionado mais de um ano depois, em 29.11.2023, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Autora que realizou diversas compras com o cartão de crédito consignado o que torna inequívoco o fato de que havia contratado cartão de crédito e não simples empréstimo consignado - Autora que fez vários empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Banco réu que forneceu prévia e adequada informação sobre a natureza e os encargos incidentes sobre a operação de crédito em discussão - Autora que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Autora que firmou o «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, comprovando ter sido esclarecida sobre as condições, encargos e características do cartão de crédito consignado contratado, ocasião em que declarou «saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Operação financeira que não padece de irregularidade - Autora que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual ou de intervenção judicial, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo do banco réu provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por beneficiária do INSS em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra instituição bancária em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. A autora alega que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito consignado, apenas empréstimo consignado, e pleiteia a anulação da avença ou a conversão do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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10 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por beneficiária do INSS em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra instituição bancária em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. A autora alega que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito consignado, apenas empréstimo consignado, e pleiteia a anulação da avença ou a conversão do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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11 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por beneficiária do INSS em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra instituição bancária em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. A autora alega que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito consignado, apenas empréstimo consignado, e pleiteia a anulação da avença ou a conversão do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
I.Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de empréstimos consignados desconhecidos. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. R. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO BEM COMO DE PERIGO DE DANO. DESCONTOS QUESTIONADOS INICIARAM HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. POSSIBILIDADE.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou que não contratou cartão de crédito, mas sim um empréstimo consignado, sustentando ter sido induzida a erro pela instituição financeira.... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
-Autora alega que desejava contrair um empréstimo na modalidade consignado, porém, na prática, foi celebrado contrato na modalidade cartão de crédito consignado. ... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
- Oautor alega que procurou o Banco Réu para contratação de um empréstimo consignado, em 2018, no valor de R$2.634,00, mas que jamais contratou qualquer cartão de crédito consignado, mas que vem sofrendo descontos indevidos no seu contracheque a este título. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. IRDR/TJMG TEMA 73. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Segundo entendimento firmado no IRDR/TJMG Tema 73, se o consumidor pretendia contratar um empréstimo consignado mas por erro acaba contratando um cartão de crédito consignado em condições desvantajosas, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média indicada pelo Banco Central para contratações da espécie na época em que firmada a avença. ... ()
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18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVALIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVALIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. No caso em testilha, contudo, a instituição financeira não comprovou ter informado (CDC, arts. 6º, III, e 31) a consumidora que se tratava de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado comum, já que não juntou aos autos o contrato (CPC/2015, art. 373, II). A situação em tela, todavia, não caracteriza dano moral, já que o dano não extrapolou a esfera patrimonial da autora. Recurso parcialmente provido.
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19 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC).
Réus comprovaram as adesões aos produtos de crédito, mediante juntada dos instrumentos respectivos, incluindo termos próprios com autorização expressa para descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário visando ao pagamento de valor mínimo de fatura. Assinaturas não impugnadas. Informações claras e adequadas acerca das modalidades de produto adquirido, que não se confundem com empréstimo consignado. Autora levou mais de cinco anos para contestar o saque feito com cartão de crédito consignado, obtendo inequívoco proveito, e usou o cartão consignado de benefício para realização de compras, além do saque. Contratos validamente firmados e que possuem amparo legal, nos termos do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, com redações dadas pelas Leis 13.172/2015 (cartão de crédito consignado) e 14.431/22 (cartões de crédito consignado e consignado de benefício). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSOS PROVIDOS... ()
