Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC).

Réus comprovaram as adesões aos produtos de crédito, mediante juntada dos instrumentos respectivos, incluindo termos próprios com autorização expressa para descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário visando ao pagamento de valor mínimo de fatura. Assinaturas não impugnadas. Informações claras e adequadas acerca das modalidades de produto adquirido, que não se confundem com empréstimo consignado. Autora levou mais de cinco anos para contestar o saque feito com cartão de crédito consignado, obtendo inequívoco proveito, e usou o cartão consignado de benefício para realização de compras, além do saque. Contratos validamente firmados e que possuem amparo legal, nos termos do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, com redações dadas pelas Leis 13.172/2015 (cartão de crédito consignado) e 14.431/22 (cartões de crédito consignado e consignado de benefício). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSOS PROVIDOS... (Continua)