Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. POSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou que não contratou cartão de crédito, mas sim um empréstimo consignado, sustentando ter sido induzida a erro pela instituição financeira.... (Continua)