creditamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - ação anulatória de AIIM - AIIM aplicado por suposto creditamento indevido - produtos intermediários - validade do creditamento - AIIM anulado - sentença reformada Recurso provid

2 - STJ Tributário. IPI. Construção civil. Creditamento.

«A atividade de construção civil não está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, carecendo a empresa de construção, por isso, do direito ao creditamento respectivo. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Produtos intermediários. Impossibilidade de creditamento. Precedentes do STJ.

«A aquisição de insumos que, apesar de integrarem o processo de industrialização, não integram o produto final, tampouco são consumidos de forma imediata e integral, não geram direito ao creditamento do ICMS.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento. Material de construção.

«A aquisição de material para a construção ou ampliação do estabelecimento não gera o direito ao creditamento do ICMS (art. 20, § 1º, da Lei Complementar 87, de 1996). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - STF Ipi. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei 9.779/99.

«O Tribunal assentou tratar-se de ficção jurídica o previsto no Lei 9.779/1999, art. 11, inexistindo o direito ao creditamento em relação a fatos que a antecederam.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Ação rescisória em matéria constitucional. Afastamento da Súmula 343/STF. IPI. Creditamento por insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento consoante julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal.

«1. A Corte Especial deste STJ firmou o entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF nas ações rescisórias que versam sobre matéria constitucional. Precedentes: EREsp. 687.903/RS, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 04/11/2009. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CREDITAMENTO.

Produtos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade fim. Possibilidade. Direito da autora a realizar o creditamento de ICMS em relação à aquisição de insumos efetivamente aplicados e consumidos na atividade-fim da empresa. Prova pericial que demonstra o consumo e o desgaste das mercadorias objeto dos AIIMs. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPI. Creditamento. Exportação. Decreto-lei 491/1969 e Lei 8.402/1992. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados.

«1. O direito de creditamento de IPI, em decorrência do princípio da não cumulatividade, quanto à aquisição de insumos e matérias-primas não tributados, sujeitos à alíquota zero, isentos ou mesmo imunes, foi matéria de muita divergência no âmbito dos tribunais, inclusive do STF, reconhecendo, primeiramente, o direito do contribuinte de creditar-se, posição revista com o julgamento dos Recursos Extraordinários 353.657/PR e 370.682/SC, nos quais se adotou premissa de que qualquer dessas hipóteses exonerativas ocorridas na aquisição não gera crédito compensável. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Creditamento. Energia elétrica e serviços de telecomunicações. Estabelecimento comercial. Atividade preponderante. Não caracterização como processo de industrialização. Creditamento inviável. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que na época em que vigorava o Convênio 66/88, era vedado o creditamento de valores relativos a bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo de estabelecimento comercial. Assim, o ICMS incidente sobre as contas de energia elétrica e serviços de telecomunicações não podia ser creditado como espécie de insumo, quando utilizados em empresa com atividade de mero comércio. ... (Continua)

10 - STF Imposto sobre produtos industrializados. Creditamento. Produtos isentos. Correção monetária. Matéria legal.

«Não impugnado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto ao creditamento alusivo à isenção, o que decidido no tocante à atualização do poder aquisitivo da moeda ganha contornos estritamente legais.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Creditamento. Materiais de uso comum. Inexistência de direito ao creditamento. Precedentes do STJ. Embargos de divergência 1.775.781-Sp. Interpretação restrita à Lei kandir (lc 87/1996). Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Gerdau S/A. contra o Estado de Pernambuco, objetivando o creditamento de ICMS sobre materiais de uso comum da empresa.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SUPERMERCADO. SENTENÇA JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA PARTE EMBARGANTE. DESCABE ANULAÇÃO POR INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA, UMA VEZ QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. COMO REGRA, PARA ANÁLISE DE FATO GERADOR DE ICMS E DE POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, VERIFICAM-SE A UTILIZAÇÃO DA ENERGIA NA ATIVIDADE DA PARTE AUTORA E SUA ESSENCIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO REFERENTE A ENERGIA ELÉTRICA POR SUPERMERCADOS, CONFIRME TEMA Nº242 DOS RECURSOS REPETITIVOS E SÚMULA Nº146 DO TJRJ. REGULAMENTO DO IPI (DECRETO 4.544/2002) VEDA CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS COMO ATIVIDADES INDUSTRIAIS, IMPOSSIBILITANDO O CREDITAMENTO DESEJADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Direito Tributário. Sociedade que se credita do ICMS pago pela sociedade incorporada. Glosa do creditamento por ausência de comunicação da extinção da incorporadora ao Cadastro Geral de Contribuintes. Recurso ao Conselho de Contribuintes. Reconhecimento do direito ao creditamento acompanhado de multa, por descumprimento dos arts. 32 e 33 da Lei 2.657, no montante de 60% do valor creditado. Nulidade. arts. 32 e 33, citados, que não condicionam o creditamento, na hipótese de incorporação, à baixa em qualquer cadastro. art. 59, V, talhado para o creditamento indevido, obrigação principal, e não meramente acessória, como se extrai, ademais, da dimensão da alíquota e da nova redação dada aos arts. 60 e seguintes da lei. Recurso da autora provido para julgar procedentes os embargos. Recurso do Estado prejudicado.

14 - STJ Tributário. Icms. Creditamento. Limitações. Legalidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que as limitações temporais de creditamento do ICMS, previstas na Lei Complementar 87/96, são legais.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento.

1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, continua a enfrentar a questão do direito ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem tributados utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero (interpretação da Lei 9.779/99, art. 11) como se fosse a questão do direito ao creditamento do IPI sobre insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Creditamento. Fundamentos constitucionais.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria da impossibilidade do creditamento de ICMS, em caso de isenção, parcial ou total, na operação anterior, sob fundamentos exclusivamente constitucionais. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo regimental. Ipi. Energia elétrica. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria constitucional. Creditamento. Impossibilidade.

1 - A Segunda Turma vem reiteradamente reconhecendo que a matéria discutida no recurso especial - creditamento de IPI em operações anteriores ou posteriores, isentas ou sujeitas à alíquota zero com foco no princípio da não-cumulatividade - é de cunho constitucional, ainda pendente de resolução definitiva pela Suprema Corte, que reconheceu a repercussão geral da matéria no RE Acórdão/STF. Precedentes.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. INSUMOS INTERMEDIÁRIOS. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE EM RELAÇÃO À ATIVIDADE-FIM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LATICÍNIOS. CREDITAMENTO DESCABIDO NA HIPÓTESE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

1. O julgador é o destinatário da prova a ser produzida no processo, de tal modo que a ele incumbe aferir da necessidade de dispor de adequados elementos de convicção para dirimir as controvérsias que lhe são submetidas. Inocorrência de cerceamento de defesa no caso, que trata de matéria já reiteradamente analisada por esta Corte.... (Continua)

19 - STJ Tributário. ICMS. Produtos intermediários utilizados no processo de industrialização. Impossibilidade de creditamento de ICMS.

«A aquisição de produtos ou mercadorias que, apesar de integrarem o processo de industrialização, nele não são completamente consumidos e nem integram o produto final, não gera direito ao creditamento do ICMS, posto que ocorre quanto a estes produtos apenas um desgaste, e a necessidade de sua substituição periódica é inerente à atividade industrial.... (Continua)

20 - STJ processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ICMS. Querosene de aviação. Insumo. Creditamento proporcional. Aproveitamento de valores pretéritos. Creditamento. Possibilidade. CTN, art. 166

1 - Discute-se nos autos o direito aos créditos de ICMS oriundos das aquisições de combustível de aeronave (querosene), utilizados na prestação de transporte aéreo tributado pelo imposto estadual. ... (Continua)