1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória superveniente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de perícia. Prescindibilidade. Afastamento da causa de aumento do CPP, 226, II, CP. CP. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). ... ()
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2 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO POR FOTO RATIFICADO EM JUÍZO DE FORMA PESSOAL, NOS MOLDES DO CPP, art. 226. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima legal. ... ()
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3 - STF Prova. Reconhecimento de pessoa. Falsidade. CPP, art. 40 e CPP, art. 226.
«Sua realização sem observância do procedimento determinado imperativamente pelo CPP, art. 226 elide sua força probante e induz à falta de justa causa para a condenação que, além dele e de sua reiteração em Juízo, também sem atendimento às mesmas formalidades legais, só se apóia em confissão policial retratada. Falsidade do termo de reconhecimento de pessoa: remessa ao Ministério Público para apurar a responsabilidade da autoridade policial que o subscreve (CPP, art. 40).... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Observância do procedimento do CPP, art. 226.
Agravo regimental improvido. ... ()
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5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico em afronta ao CPP, art. 226. CPP. Preclusão da matéria. Tránsito em julgado ocorrido 3 anos antes da impetração. Alegação de violação ao CPP, art. 226. CPP não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, somente após quase três anos d o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o presente mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria. ... ()
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6 - STJ Agravo de instrumento. Processo penal e penal. Furto qualificado. Reconhecimento pessoal. Violação dos CPP, art. 228 e CPP, art. 226. Não ocorrência. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado.
«1. «As disposições insculpidas no CPP, art. 226, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade (HC 134.776/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013). ... ()
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7 - STJ Estupro presumido. Presunção, dolo e consentimento. CP, CP, CPP, art. 224, «a. Majorante, art. 226, III. Prova na forma, art. 155.
«A presunção de violência, prevista no CP, art. 224, «a, exige que o dolo, direto ou eventual, considere o elemento referente à idade da vítima, não podendo ser, assim, admitida a responsabilidade objetiva. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus roubo majorado. Reconhecimento de objetos. Inobservância do CPP, art. 226 e CPP, art. 226. Nulidade da condenação. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo desprovido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. ... ()
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9 - TJSP Falso testemunho. União estável. Concubinato. Affectio familiae. Crime não caracterizado. CPP, art. 206. CF/88, art. 226, § 3º. CP, art. 342, § 1º.
«... Aliás, a jurisprudência sobre esse tema é predominante, inclusive neste E. Sodalício é, no sentido de que: «Falso testemunho. Descaracterização. Depoimento prestado pelo amásio da ré. Inteligência do CPP, art. 206 e CF/88, art. 226, § 3º. (...) Os companheiros para fins do art. 206, CPP, devem ser equiparados aos cônjuges e estão dispensados do compromisso, que é a promessa da testemunha em dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado (RT 728/526). Assim, configurando-se que milita em prol do réu, ora apelante, a «affectio familiae, vínculo afetivo que enlaça os integrantes de um grupo familiar constitui liame psicológico e, assim, fático - e não jurídico ou decorrente de mero ato cartorial - que antecede e transcende em importância cartorária, portanto, não se caracterizando o delito de falso testemunho nestes autos, nos exatos termos do CP, art. 342, § 1º. ... (Des. Osmar Bocci).... ()
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10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Inexistência de outro elemento de prova válido e independente. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Inobservância do procedimento do CPP, art. 226.
Agravo regimental improvido. ... ()
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11 - TJRJ Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade. CPP, art. 226.
«Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do CPP, art. 226. A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Absolvição mantida.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Formalidades do CPP, art. 226. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada.
«Prejudicada a análise do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Adesivo da Reclamada, com base no CPC/1973, art. 500, III, pois dependente do recurso principal da Reclamante ao qual se negou provimento.... ()
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15 - TJRJ Roubo. Prova. Palavra da vítima. CP, art. 157. CPP, art. 226.
«Nos crimes de roubo a palavra da vítima é decisiva para a condenação, eis que neste tipo de infração a vontade da vítima é a de apontar o verdadeiro autor da subtração que sofreu. No caso presente, os acusados foram reconhecidos pelas vítimas, o que ocorreu na fase policial e judicial, o que torna a prova da autoria inquestionável, ficando isolada a versão negativista apresentada, até porque a moto subtraída foi encontrada com um deles, o mesmo ocorrendo com o veículo utilizado na ação criminosa. Da mesma forma, também firme a jurisprudência, inclusive do STF, no sentido de que a prova através do reconhecimento judicial possui eficácia jurídica processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas no CPP, art. 226, tratando-se de meio probatório de validade inquestionável, suficiente, assim, para escorar um juízo de reprovação (cf. HC 68.819-SP - STF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 28/08/1992 - p. 13452).... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento pessoal. Observância do CPP, art. 226. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo desprovido.
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20 - STJ Prova testemunhal. Reconhecimento fotográfico. Valor probante. Precedente do STF. CPP, art. 226.
«1. Da ilegalidade do reconhecimento fotográfico, diga-se que o seu valor probante não foi nunca recusado pela doutrina e pela jurisprudência de nossos Tribunais.... ()
