cotas condominiais em atraso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Condomínio. Legitimidade ativa. Promitente vendedora. Cotas condominiais em atraso. CPC/1973, art. 12, IX.

«Sem que ostente a qualidade de síndica ou de administradora do Condomínio (cf. o CPC/1973, art. 12, IX), não tem a promitente vendedora legitimidade para exigir do promissário comprador o pagamento de cotas condominiais em atraso.... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais em atraso. Legitimidade passiva «ad causam.

«A ação de que dispõe o condomínio para buscar haver o valor de cotas condominiais em atraso deve ser proposta, em princípio, contra quem figure no álbum imobiliário como proprietário, promissário comprador, cessionário ou como locatário da unidade autônoma em relação a qual exista débito em aberto. Calcada na prova a decisão das instâncias ordinárias, é de desacolher-se o apelo especial.... (Continua)

3 - STJ Condomínio em edificação. Cotas condominiais.

«O adquirente da unidade responde perante o condomínio pelas cotas condominiais em atraso. O modo de aquisição não assume relevo.... (Continua)

4 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobranças anteriores à entrega das chaves. Procedência. A responsabilidade pelas cotas condominiais em atraso é atribuída indistintamente ao possuidor ou adquirente. Lei 4591/1964, art. 4º. Ressalvado eventual direito de regresso em ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO MONITÓRIA.

Insurgência contra a respeitável decisão que condicionou homologação de acordo ao recolhimento de custas judiciais pela agravada condômina, não citada nos autos, cabendo ao condomínio estabelecer contado com a parte para que ela providencie a diligência. Descabimento da medida pelo agravante. Incumbência devida pela agravada, necessária a intimação visando o cumprimento da medida. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para intimação da parte para cumprimento da diligência... (Continua)

6 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo contra decisão que homologou perícia técnica que avaliou bem imóvel. Arguição de perícia irregular com preço abaixo do efetivo valor de mercado. Regularidade da diligência, versando sobre prova produzida por profissional gabaritado e equidistante dos interesses das partes. Avaliação acostada pela agravante que não possui o condão de afastar as conclusões do «expert judicial. Inviável o pedido da agravante de alienação particular do bem pela d não recorrida à época. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

7 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Adquirente. Arrematante. Legitimidade. Obrigação propter rem.

«Para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do condomínio, a cota parte atribuível a cada unidade é considerada obrigação propter rem. Por isso, o arrematante de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que homologou o valor do imóvel objeto de penhora judicial. Arguição de ofensa a litispendência e onerosidade excessiva aos agravantes. Descabimento. Ações diversas promovidas pelo condomínio que dizem respeito a créditos distintos e que não se confundem com os perseguidos na presente execução. Frustração da hasta pretérita que não impede nova tentativa de leilão, observado o interesse do credor e a ausência de intuito de quitação do débito. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma «teimosinha, até a satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. Conquanto possível o deferimento de pesquisa reiterada de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, funcionalidade conhecida como «teimosinha, a medida deve ser deferida, caso a caso, a prudente critério do juízo, quando verificada a razoabilidade e efetividade de sua adoção e a inexistência de risco à dignidade do devedor, ou quando houver indícios de ocultação de bens ou desvios patrimoniais. Hipótese em que deferida penhora, restou parcialmente positiva, inexistentes indícios de alteração da situação fática a justificar o bloqueio permanente, quanto mais, pois o crédito perseguido não é de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Alegação de excesso de execução por meio de petição simples. Impugnação aos encargos moratórios aplicados. Rejeição. Matéria já apreciada em julgamento de embargos à execução. Regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que indeferiu pleito do condomínio exequente de redução do valor de avaliação de imóvel penhora, para fins de alienação em hasta pública. Arguição de preço excessivo que torna inviável a arrematação. Hipótese na qual a avaliação dos autos de origem se deu por perícia técnica produzida por profissional gabaritado para a diligência. Inviável, no presente momento processual, a pronta redução do valor dos lances da Leilão, sob pena de configurar preço vil e prejuízo à parte executada, não demonstrado o óbice à aquisição por eventuais arrematantes. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. PENHORA SOBRE IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. DEFERIDA CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE DIREITOS E AÇÕES DO BEM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. SÚMULA 478/STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cotas condominiais em atraso. Multa por atraso. 10% prevista na convenção. Redução a 2% em relação à à divida vencida na vigência do novo Código Civil. Renovação do teto anteriormente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A partir da entrada em vigor do Novo Código Civil, por força do disposto em seu art. 1.336, a multa moratória por atraso sobre parcelas condominiais vencidas deve vir à ordem de 2% sobre o valor em atraso. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Alegação de excesso de execução. Exequente que não teria aplicado a tabela prática do TJSP para atualização do débito. Descabimento. Agravante que não logrou demonstrar eventual desacerto nos cálculos. Pagamentos parciais do débito em juízo devem ser abatidos considerando-se a data em que foram realizados. Recurso parcialmente provido.

15 - TJRJ Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade.

«1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC/1973. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COTA CONDOMINIAL É DE NATUREZA PROPTER REM, SENDO O PROPRIETÁRIO REGISTRAL, EM REGRA, O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO.

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO PARA PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS VALORES E VICIO DE VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cotas condominiais. Cobrança. Legitimidade.

«- O promissário comprador de imóvel, já investido na posse desse, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que vise à cobrança de cotas condominiais em atraso, ainda que o instrumento contratual não haja sido registrado no ofício competente, e desde que a dívida se refira a prestações vencidas após a sua ocupação do imóvel. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.

Condomínio autor que requer a execução de cotas condominiais em atraso, bem como das prestações vincendas no decurso do feito. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo do autor. Intimação do autor para apresentar planilha de cálculo referente ao valor atribuído à causa, bem como efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais. Requerente que se limitou a pedir esclarecimentos, sem cumprir a determinação judicial, de conteúdo inteligível. Transcurso in albis do prazo concedido para a diligência. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV, e não no CPC, art. 924, I. Desnecessidade de intimação pessoal do autor, que somente seria cabível nas hipóteses de abandono do processo, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO TERCEIRO INTERESSADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECLINADA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO COMO TERCEIRA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. NÃO DEMONSTRADO O INTERESSE DA UNIÃO SOBRE A DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)