Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 516.0947.6138.9533

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cotas condominiais em atraso. Alegação de excesso de execução. Exequente que não teria aplicado a tabela prática do TJSP para atualização do débito. Descabimento. Agravante que não logrou demonstrar eventual desacerto nos cálculos. Pagamentos parciais do débito em juízo devem ser abatidos considerando-se a data em que foram realizados. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF