Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. PENHORA SOBRE IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. DEFERIDA CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE DIREITOS E AÇÕES DO BEM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. SÚMULA 478/STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote