Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO TERCEIRO INTERESSADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECLINADA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO COMO TERCEIRA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. NÃO DEMONSTRADO O INTERESSE DA UNIÃO SOBRE A DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)